Durante o processo de implementação de uma política estadual
de mobilidade urbana, uma auditoria independente identificou
que os indicadores de desempenho usados pelo Executivo não
correspondiam às metas originalmente aprovadas na Lei
Orçamentária Anual.
Paralelamente, organizações da sociedade civil apresentaram
denúncias ao Poder Legislativo sobre a execução financeira do
programa, apontando possível desvio entre a dotação autorizada
e as despesas efetivamente liquidadas. Diante do cenário, a
Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa iniciou uma
investigação formal, acionando o Tribunal de Contas para
subsidiar tecnicamente a análise.
Considerando o ciclo de políticas públicas e as competências
constitucionais do Poder Legislativo em matéria de controle
externo, assinale a afirmativa correta.

Question

Durante o processo de implementação de uma política estadual
de mobilidade urbana, uma auditoria independente identificou
que os indicadores de desempenho usados pelo Executivo não
correspondiam às metas originalmente aprovadas na Lei
Orçamentária Anual.
Paralelamente, organizações da sociedade civil apresentaram
denúncias ao Poder Legislativo sobre a execução financeira do
programa, apontando possível desvio entre a dotação autorizada
e as despesas efetivamente liquidadas. Diante do cenário, a
Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa iniciou uma
investigação formal, acionando o Tribunal de Contas para
subsidiar tecnicamente a análise.
Considerando o ciclo de políticas públicas e as competências
constitucionais do Poder Legislativo em matéria de controle
externo, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à emissão do
parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo, não
podendo produzir auditorias operacionais que subsidiem o
monitoramento da política. Ou Alternativa B: A avaliação de políticas públicas é competência exclusiva do
Executivo, razão pela qual o Legislativo não pode interferir no
mérito da política, apenas aprovar leis orçamentárias e
fiscalizar contratos específicos.  Ou Alternativa C: O Legislativo não pode avaliar a implementação da política,
limitando-se a julgar a legalidade da execução financeira após
o encerramento do exercício, o que impede sua intervenção
durante a implementação. Ou Alternativa D: O controle externo exercido pelo Legislativo não abrange
denúncias da sociedade civil, pois estas devem ser dirigidas
exclusivamente à Controladoria-Geral do Estado ou aos
órgãos internos de controle. Ou Alternativa E: A fiscalização parlamentar pode ocorrer simultaneamente à
implementação, permitindo ao Legislativo examinar os
resultados, a execução orçamentária e a aderência das ações
às metas aprovadas, com apoio técnico do Tribunal de
Contas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A fiscalização parlamentar pode ocorrer simultaneamente à
implementação, permitindo ao Legislativo examinar os
resultados, a execução orçamentária e a aderência das ações
às metas aprovadas, com apoio técnico do Tribunal de
Contas. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, arts. 70 e 71, caput e IV: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:(...)IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, (...)”.Tema central: Controle externo amploAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque reduz a atuação do Tribunal de Contas ao parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo. A base afirma expressamente que o art. 71, IV, da Constituição confere ao Tribunal de Contas competência para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Portanto, auditoria operacional que subsidie o monitoramento da política está dentro de sua competência.BErradaEstá errada porque afirma exclusividade do Executivo na avaliação de políticas públicas em termos incompatíveis com o controle externo. O art. 70 da Constituição inclui fiscalização operacional, além da contábil, financeira e orçamentária, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Isso permite ao Legislativo fiscalizar a execução da política e sua aderência às metas aprovadas, com auxílio do Tribunal de Contas.CErradaEstá errada porque impõe duas limitações que a Constituição não faz: restringe o controle ao exame posterior ao encerramento do exercício e o limita à legalidade da execução financeira. A base é expressa em afirmar a possibilidade de fiscalização concomitante e a abrangência também operacional e orçamentária, com inspeções e auditorias no curso da implementação, nos termos dos arts. 70 e 71, IV, da Constituição.DErradaEstá errada porque nega a relevância de denúncias da sociedade civil no âmbito do controle externo. A base traz expressamente o art. 74, § 2º, da Constituição: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.” Logo, não existe a exclusividade afirmada pela alternativa em favor dos órgãos internos de controle.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao desenho constitucional do controle externo: o Legislativo pode fiscalizar não apenas a legalidade formal da despesa, mas também a execução orçamentária, os resultados e a dimensão operacional da política pública. Além disso, essa fiscalização pode ocorrer durante a implementação, pois a Constituição autoriza inspeções e auditorias pelo Tribunal de Contas para subsidiar o controle parlamentar, inclusive por provocação de comissão técnica. Foi exatamente essa situação descrita no caso.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre uma competência específica do Tribunal de Contas — o parecer prévio sobre contas do chefe do Executivo — e o conjunto muito mais amplo de competências de controle externo, que inclui auditorias e fiscalização operacional durante a execução da política.Dica para questões semelhantesSe a alternativa limitar o controle externo à legalidade formal ou ao fim do exercício, desconfie: o art. 70 abrange também fiscalização orçamentária e operacional.Quando o enunciado trouxer comissão legislativa acionando Tribunal de Contas, verifique o art. 71, IV: ele autoriza inspeções e auditorias para subsidiar o controle parlamentar.Denúncia de cidadão, associação, partido ou sindicato perante Tribunal de Contas é compatível com o sistema constitucional de controle; isso afasta teses de exclusividade do controle interno.

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Durante o processo de implementação de uma política estadual...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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