Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Marília - SP

Q3127323

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127323 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Para ser caracterizado, o erro deve ser escusável, uma vez que se adota o princípio da confiança.

B

A lesão exige o dolo de aproveitamento.

C

Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.

D

Toda simulação, exceto a inocente, é invalidante.

E

Presume-se a inexperiência do lesado quando houver a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes.

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Q3127322

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127322 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de bens incorpóreos e corpóreos respectivamente.

A

Ações e semoventes.

B

Semoventes e imóveis.

C

Obras de arte e direitos de propriedade intelectual.

D

Patente e direitos de crédito.

E

Fotografias e direitos da personalidade.

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Q3127321

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127321 Direito Civil

Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

Muda-se o domicílio transferindo a residência, ainda que não haja a intenção manifesta de o mudar.

B

Quanto ao número, o domicílio pode ser único ou plúrimo.

C

Quanto à existência, o domicílio deve ser real, não podendo ser presumido.

D

O domicílio voluntário pode ser geral ou especial, sendo que o geral é o foro de eleição e o especial aquele escolhido livremente pela pessoa.

E

O domicílio da pessoa jurídica é domicílio geral, ou seja, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.

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Q3127320

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127320 Direito Civil

A afirmação de que, para ter início a personalidade, exige-se o nascimento com vida, sendo ressalvados, contudo, os direitos patrimoniais do nascituro antes da concepção, refere-se, de acordo com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, à teoria

A

concepcionista.

B

natalista.

C

personalidade condicional.

D

pura.

E

moderada.

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Q3127318

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127318 Direito Administrativo

Suponha que o Município pretenda desapropriar um imóvel comercial de propriedade de Adilson, para fins de utilidade pública, mas quem explora o comércio no imóvel expropriando é Luíza, que aluga o imóvel de Adilson. Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da desapropriação, é correto afirmar que o Município

A

ficará obrigado a indenizar Adilson na ação expropriatória pelo valor do imóvel, bem como do valor do fundo de comércio.

B

deverá indenizar apenas Adilson pelo valor do imóvel e por lucros cessantes, mas o fundo de comércio não será indenizável.

C

ficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel e pelos lucros cessantes, mas o fundo de comércio deverá ser indenizado em ação própria movida por Luíza.

D

deverá indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas não caberá indenização pelo fundo de comércio nem por lucros cessantes.

E

ficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas os seus lucros cessantes e o fundo de comércio de Luíza devem ser postulados por ações próprias.

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Q3127317

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127317 Legislação Federal

A Lei n° 12.846/2013, que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, estabelece expressamente algumas sanções na esfera administrativa que serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei. E, nesse sentido, é correto afirmar que deve ser levado em consideração, na aplicação das sanções, entre outros elementos:

A

a situação econômica do infrator.

B

a idade e a capacidade de compreensão do infrator.

C

eventual antecedente criminal do autor da infração.

D

o eventual arrependimento do infrator.

E

o grau de culpabilidade do infrator.

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Q3127316

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127316 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.

A

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, todavia, em se tratando de direito indisponível, haverá inversão do ônus da prova, cabendo à Administração o dever de afastar a presunção de veracidade dos fatos.

B

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

C

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão público deverá confirmar e reproduzir as informações por certidão no processo.

D

O interessado poderá, na fase instrutória e antes do trânsito em julgado da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências, salvo perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

E

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá seguimento sem a respectiva apresentação, mas haverá responsabilização de quem deu causa à omissão.

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Q3127315

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127315 Direito Administrativo

Siomara havia sido contratada no ano de 1980 pela Administração como servidora municipal, sem concurso público, e, recentemente, atingiu os requisitos necessários para a aposentadoria. Nessa situação hipotética e, tendo em vista o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que Siomara

A

adquiriu a estabilidade no serviço público, e terá direito à aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social.

B

não adquiriu estabilidade, mas terá o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social.

C

adquiriu a estabilidade no serviço público, e terá direito à aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

D

não adquiriu a estabilidade no serviço público, mas terá direito à aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

E

adquiriu a estabilidade no serviço público e poderá continuar trabalhando, com direito ao abono de permanência.

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Q3127314

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127314 Legislação Federal

A Lei Federal n° 13.019/14 instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este, objetivando a celebração de parceria, avalie a possibilidade de realização de um

A

Convite.

B

Chamamento Público.

C

Termo de Cooperação.

D

Diálogo Competitivo.

E

Tomada de Preços.

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Q3127313

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127313 Legislação Federal

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que estabeleceu regularmente uma parceria com o Município, pretende utilizar recursos provenientes do Termo de Parceria para adquirir bem imóvel para a execução das suas atividades objeto da parceria.
Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 9.790/99 dispõe que a organização

A

não poderá adquirir bem imóvel por expressa vedação legal.

B

poderá adquirir o bem, que ficará livre de qualquer ônus.

C

poderá adquirir o bem somente em sociedade com o Município.

D

poderá adquirir o bem, e este será considerado impenhorável pela lei.

E

poderá adquirir o bem, mas este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

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Q3127312

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127312 Legislação Federal

Considerando o que estabelece a Lei Federal n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta a respeito do fomento às atividades sociais.

A

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo vedada a cessão de bens públicos.

B

É vedada a adição de parcela de recursos, como créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, para compensar desligamento de servidor cedido ao consórcio.

C

São asseguradas às organizações sociais as respectivas liberações financeiras, em parcelas mensais, por autorização expressa do gestor do contrato.

D

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, desde que atuem na área de educação ou saúde.

E

É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

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Q3127311

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127311 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei n° 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de um fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá

A

instaurar procedimento investigatório interno, para a devida apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis.

B

coletar as provas e documentos que possam ser relevantes para a apuração da infração e comunicar o Ministério Público.

C

comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.

D

requisitar a instauração de inquérito policial, para as devidas providências.

E

aplicar multa ao infrator e comunicar o órgão de defesa do consumidor competente para as providências cabíveis.

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Q3127310

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127310 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 11.107/2005, suponha que um consórcio público pretenda se extinguir. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a extinção do respectivo contrato

A

dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

B

deverá ser efetivada por meio de lei específica de cada ente consorciado, que será posteriormente ratificada pela assembleia geral.

C

ocorrerá apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, sendo dispensada aprovação da assembleia geral.

D

ocorrerá apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, que será submetido à aprovação da assembleia geral.

E

se dará mediante simples comunicação conjunta de todos entes consorciados à assembleia geral, que homologará a extinção.

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Q3127309

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127309 Direito Administrativo

Considerando o conceito de serviço público, entre as suas diversas classificações, encontram-se os serviços uti singuli e uti universi.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um deles.

A

Saneamento básico e telefonia.

B

Diplomático e fornecimento de gás.

C

Pavimentação de ruas e energia elétrica.

D

Transporte público e iluminação pública.

E

Telefonia e ensino.

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Q3127308

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127308 Direito Administrativo

A respeito da delegação do poder de polícia, é correto afirmar que

A

não pode ser delegado a terceiros, nem mesmo por meio de lei, tendo em vista que esse poder é típico do Estado e deve ser exercido por órgãos integrantes da Administração Direta.

B

pode ser delegado por lei a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, ainda que estas não façam parte da Administração Pública e prestem serviço público em regime concorrencial.

C

pode ser delegado por lei a pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, de capital majoritariamente público, que prestem serviço público próprio do Estado e não concorrencial.

D

pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, por meio de decreto, desde que integrantes da Administração Pública Indireta, para atos de qualquer natureza, desde que prestem serviço público próprio do Estado.

E

pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, por meio de lei, desde que integrantes da Administração Pública Indireta, para todos os tipos de atos, ainda que não tenham capital social majoritariamente público.

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Q3127307

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127307 Direito Constitucional

Segundo entendimento sumulado do STF, a intervenção estadual nos Municípios possui natureza

A

político-administrativa e pode ser objeto de recurso extraordinário.

B

jurisdicional e não pode ser objeto de recurso extraordinário.

C

jurisdicional e pode ser objeto de recurso extraordinário.

D

político-administrativa e não pode ser objeto de recurso extraordinário.

E

político-jurisdicional e pode ser objeto de recurso extraordinário quando a decisão afetar a autonomia municipal.

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Q3127306

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127306 Direito Constitucional

Norman é brasileiro naturalizado e cometeu um crime político no Brasil, e Sherman, que é estrangeiro, residente no Brasil, cometeu um crime de tráfico ilícito de drogas em seu país. Assim, nessa situação hipotética, considerando apenas as normas constitucionais sobre extradição, é correto afirmar que Norman

A

não poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

B

poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

C

poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman não poderá ser extraditado.

D

somente poderá ser extraditado se o crime foi cometido antes da sua naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

E

somente poderá ser extraditado se o crime foi cometido depois da sua naturalização, e Sherman não poderá ser extraditado.

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Q3127305

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127305 Direito Constitucional

A respeito das competências privativas do Chefe do Poder Executivo Federal, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as competências privativas elencadas na Constituição Federal são taxativas.

B

essas competências são indelegáveis

C

essas competências são apenas parcialmente delegáveis.

D

são efetivadas por meio de decreto aquelas que criam e extinguem cargos públicos.

E

fazem parte delas os provimentos de cargos públicos por meio de decreto.

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Q3127304

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127304 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.

A

A imunidade não protege o parlamentar em suas manifestações de opinião por meio de entrevistas jornalísticas e redes sociais, ainda que digam respeito às suas funções.

B

Há manifestações do parlamentar que podem estar protegidas pela imunidade material, no âmbito criminal, mas podem ensejar perda de mandato por quebra de decoro.

C

Os parlamentares gozam da imunidade formal a partir do momento da sua posse, impedindo a sua prisão fora dos casos constitucionalmente admitidos.

D

A imunidade impede a prisão processual do parlamentar, admitindo a Constituição, todavia, a sua prisão por condenação criminal transitada em julgado.

E

A condenação criminal do parlamentar, transitada em julgado, enseja a perda automática do seu mandato.

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Q3127303

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127303 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal acerca das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar que

A

a convocação extraordinária poderá ser feita, entre outros, pelos presidentes das Casas legislativas, em caso de urgência ou interesse público relevante e sempre com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da apreciação e votação dos projetos de lei para os quais o Presidente da República tenha solicitado regime de urgência.

C

além de outros casos previstos na Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, que não excederá um terço dos subsídios do parlamentar.

E

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo vedada a apreciação de medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária.

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