Tema central: A questão aborda a delegação do poder de polícia, tema central do Direito Administrativo para concursos de procuradorias. O candidato deve compreender até onde vai a possibilidade de delegação desse poder, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência.

Legislação Aplicável: Não há proibição constitucional expressa de delegação, mas o art. 12 da Lei 9.784/99 permite a delegação de competências administrativas, desde que não haja impedimento legal. Ademais, as atividades típicas do poder de polícia (legislar, fiscalizar, consentir, ordenar e sancionar) pertencem ao Estado, mas a execução de determinados atos pode ser transferida dentro de limites estritos.

Jurisprudência: O STF (RE 633782) entende que a delegação do poder de polícia a entidades de direito privado só é lícita quando estas integram a Administração Indireta, prestam serviço público próprio do Estado e não têm fins lucrativos ou regime concorrencial.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello corroboram que a delegação é possível apenas a entidades privadas da Administração Indireta de capital público, e sem fins lucrativos.

Exemplo prático: As Agências Reguladoras (autarquias) ou empresas públicas podem executar atos de polícia (como fiscalização), mas não podem delegá-los a concessionárias privadas em regime de concorrência.

Justificativa da alternativa correta (C): Ela reflete o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial: pode ser delegado por lei a pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, de capital majoritariamente público, que prestem serviço público próprio do Estado e não concorrencial.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Errada. Ignora a possibilidade de delegação prevista pela doutrina e pelo STF.
• B: Errada. Permite delegação para entidades privadas fora da Administração Indireta e em regime concorrencial, o que é vedado.
• D: Errada. Não admite delegação por decreto e não exige capital majoritário público.
• E: Errada. Delega abertamente, sem exigir capital público e para todos os atos, o que afronta a natureza do poder de polícia.

Pegadinhas: Atenção às expressões “qualquer natureza”, “todos os tipos de atos” e “ainda que não tenham capital social majoritariamente público”. O examinador busca confundir ampliando indevidamente a delegabilidade.

Conclusão: Atenção máxima à natureza jurídica do destinatário da delegação e ao regime jurídico a que se submete.

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Gabarito: C

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

GABARITO: C.

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A questão aborda a possibilidade de delegação do poder de polícia a entidades privadas que são, em sua essência, controladas pelo Estado. É uma prática considerada constitucional sob certas condições bem específicas.

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Delegação do Poder de Polícia

O poder de polícia é uma atribuição típica do Estado, exercida para regular, restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é possível delegar esse poder a pessoas jurídicas de direito privado desde que atendam a certas condições:

1. Natureza da Entidade: A pessoa jurídica deve ser integrante da Administração Pública indireta (por exemplo, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

2. Controle Estatal: O capital social dessa entidade deve ser majoritariamente público.

3. Regime de Atuação: A entidade deve prestar exclusivamente serviços públicos próprios do Estado, em regime não concorrencial.

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Exemplo Hipotético

Situação: Imagine uma empresa pública chamada "Segurança e Inspeção S.A." (SISA) que é responsável por realizar vistorias e fiscalizações em indústrias e comércios para garantir o cumprimento das normas ambientais. 

- Natureza da Entidade: A SISA é uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta.

- Controle Estatal: O capital social da SISA é majoritariamente público, com o Estado detendo 70% das ações.

- Regime de Atuação: A SISA atua exclusivamente na fiscalização ambiental, um serviço público essencial, e não há outras empresas privadas concorrendo para prestar esse serviço.

Neste cenário, o Estado pode delegar o poder de polícia ambiental à SISA, permitindo que ela realize fiscalizações, aplique multas e adote medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento das leis ambientais. Isso é possível porque a SISA atende a todos os requisitos estabelecidos pelo STF: é uma entidade pública controlada majoritariamente pelo Estado, presta um serviço público próprio do Estado e opera em regime não concorrencial.

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Jurisprudência:

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

Lembrando, a delegação é por meio de LEI.

Essa é a exceção, pois delega a sanção também. Em regra P.J de direito público que pode dar consentimento, fiscalização, e sanção.

PODE SER DELEGADO À PJ DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS APENAS QUANTO AOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSENTIMENTO. IMPORTANTE LEMBRAR QUE É ABSOLUTAMENTE INDELEGÁVEL A ORDEM DE POLÍCIA.