A respeito das competências privativas do Chefe do
Poder Executivo Federal, previstas na Constituição
Federal, é correto afirmar que

Question

A respeito das competências privativas do Chefe do
Poder Executivo Federal, previstas na Constituição
Federal, é correto afirmar que Alternativa A: as competências privativas elencadas na Constituição Federal são taxativas.  Ou Alternativa B: essas competências são indelegáveis Ou Alternativa C: essas competências são apenas parcialmente
delegáveis. Ou Alternativa D: são efetivadas por meio de decreto aquelas que
criam e extinguem cargos públicos.  Ou Alternativa E: fazem parte delas os provimentos de cargos públicos
por meio de decreto.

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Alternativa [C] essas competências são apenas parcialmente
delegáveis. Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 84, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações." A regra limita a delegação a atribuições expressamente indicadas e, por isso, sustenta a delegabilidade parcial indicada no gabarito.Tema central: Delegabilidade das competências presidenciaisAnálise das alternativasAErradaNa leitura que sustenta o gabarito, o rol do art. 84 não esgota as atribuições presidenciais, pois seu inciso XXVII prevê: "XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição;". Há, contudo, uma ressalva: a alternativa menciona as competências elencadas na Constituição inteira, e não apenas no art. 84. O inciso XXVII demonstra a existência de atribuições fora desse artigo, mas não basta para afastar categoricamente a redação mais ampla de A. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BErradaA afirmação de indelegabilidade absoluta contraria diretamente o art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal, que autoriza a delegação das atribuições dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte. A existência dessa autorização expressa exclui B.CCertaA alternativa C está correta porque o art. 84, parágrafo único, autoriza a delegação somente das atribuições dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte. A autorização também restringe os destinatários aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União, sujeitos aos limites da respectiva delegação. Portanto, a natureza privativa da competência não impede a delegação expressamente autorizada, mas tampouco permite delegar todas as atribuições.DErradaA alternativa estende indevidamente o decreto à criação de cargos. A Constituição Federal, art. 48, X, prevê: "X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;". A exceção do art. 84, VI, b, permite dispor mediante decreto sobre a "extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;". Essa exceção não autoriza criar cargos por decreto e condiciona a extinção por esse instrumento à vacância.EErradaA classificação como incorreta é preservada conforme o gabarito oficial, mas sua exclusão não está juridicamente demonstrada pela base. A Constituição Federal, art. 84, XXV, estabelece: "XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;". O provimento integra expressamente a competência presidencial, e esse dispositivo não proíbe sua formalização por decreto. A alternativa também não afirma que todo provimento deva necessariamente ocorrer por decreto. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.Pegadinha da questãoConfundir competência privativa com indelegabilidade absoluta. Também é necessário distinguir criação de cargo de provimento de cargo existente e observar que a extinção por decreto exige cargo vago.Dica para questões semelhantesAo avaliar a delegação presidencial, confira as atribuições autorizadas, os destinatários e os limites previstos no art. 84, parágrafo único.Em questões sobre cargos públicos, separe criação, provimento e extinção: a autorização de extinção por decreto alcança cargos vagos e não permite criar cargos.O art. 84, XXVII, demonstra que há atribuições presidenciais em outros dispositivos constitucionais; não permite concluir, isoladamente, que toda a distribuição constitucional de competências seja exemplificativa.Não interprete a expressão "na forma da lei" como exigência de lei formal para cada provimento, nem acrescente à alternativa uma universalidade que ela não contém.

A respeito das competências privativas do Chefe do Poder Ex...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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