Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de João Alfredo - PE

Q3291520

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291520 Direito Constitucional

No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo:

A

Decretar medidas cautelares judiciais.

B

Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

C

Aplicar sanções penais aos investigados.

D

Revogar atos administrativos do Executivo.

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Q3291519

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291519 Direito Constitucional

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

A

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

B

45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.

C

60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.

D

90 dias, independentemente de prorrogação.

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Q3291518

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291518 Direito Administrativo

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um dos seus principais objetivos é proporcionar maior eficiência na contratação de obras e serviços. Para isso, o regime prevê:

A

A vedação da contratação integrada para obras de grande vulto.

B

A dispensa de qualquer modalidade de licitação para contratos emergenciais.

C

A adoção exclusiva do critério de menor preço para julgamento das propostas.

D

A possibilidade de sigilo orçamentário sobre o valor estimado da contratação.

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Q3291517

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291517 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

A

O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.

B

A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.

C

A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.

D

O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.

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Q3291516

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291516 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A

O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.

B

Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.

C

Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.

D

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.

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Q3291515

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291515 Direito Administrativo

No âmbito das concessões de serviço público, a modicidade tarifária é um princípio essencial e tem como objetivo garantir:

A

O acesso universal ao serviço a custos razoáveis para os usuários.

B

A maior lucratividade possível à concessionária.

C

A vedação de reajustes tarifários durante a execução contratual.

D

A possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas conforme a renda do usuário.

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Q3291514

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291514 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como uma de suas competências:

A

Julgar ações de improbidade administrativa.

B

Substituir o Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de vacância.

C

Fiscalizar a administração financeira e orçamentária do Poder Judiciário.

D

Elaborar leis complementares para o Poder Judiciário.

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Q3291513

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291513 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece que:

A

As PPPs são aplicáveis apenas a obras de infraestrutura de grande porte.

B

As PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.

C

As PPPs dispensam a realização de licitação, podendo ser contratadas diretamente.

D

As PPPs são vedadas para serviços de saúde e educação.

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Q3291512

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291512 Direito Administrativo

No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece que:

A

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou privado, formados por entes federativos para a realização de objetivos comuns.

B

Os consórcios públicos são entidades da administração direta, subordinadas à União.

C

Os consórcios públicos podem ser constituídos apenas por entes federativos da mesma esfera (municípios, estados ou União).

D

A participação em consórcios públicos é vedada para municípios com menos de 50.000 habitantes.

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Q3291511

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291511 Direito Administrativo

O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:

A

O ato apresentar vício de legalidade manifesto.

B

O ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.

C

A Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.

D

O ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.

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Q3291510

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291510 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, estabelece que a modalidade de pregão:

A

É obrigatória para todas as contratações de serviços comuns.

B

É vedado para contratações de obras públicas.

C

Pode ser utilizado para aquisições de bens e serviços comuns, com valor estimado até o limite legal.

D

Dispensa a publicação de editais para valores inferiores a R$ 50.000,00.

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Q3291509

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291509 Direito Administrativo

O princípio da moralidade administrativa impõe que a Administração Pública atue com padrões éticos compatíveis com o interesse público. No entanto, a efetivação desse princípio depende de mecanismos de controle. Considerando essa afirmação, um dos instrumentos mais eficazes para sua implementação é:

A

A exigência de licitação para todas as contratações, sem exceções.

B

Determinar o sigilo absoluto de todos os processos administrativos, proibindo o acesso dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, de modo a evitar qualquer possibilidade de investigação sobre os atos da Administração.

C

A vedação de controle judicial sobre os atos discricionários da Administração.

D

A possibilidade de anulação dos atos administrativos que violem a moralidade.

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Q3291188

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Assistente Social |

Q3291188 Serviço Social

Nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), o atendimento a vítimas de exploração, violência ou discriminação requer intervenções em rede. Qual prática retrata essa visão integrada do trabalho?

A

Focar em relatórios com ênfase punitiva ao agressor, excluindo processos de acolhimento e acompanhamento psicossocial da vítima.

B

Remeter cada caso complexo ao CRAS, assumindo que o CREAS não atua no campo da violação de direitos.

C

Construir com a vítima um plano de acompanhamento multiprofissional, mobilizar serviços de saúde, educação e justiça, incluindo monitoramento das condições familiares ou comunitárias para superar a situação de risco.

D

Ministrar cursos de geração de renda sem considerar a vulnerabilidade ou a situação de violência vivenciada pela vítima.

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Q3291187

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Assistente Social |

Q3291187 Serviço Social

No Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a garantia de acessibilidade e a participação social emergem como eixos centrais. Qual conduta do assistente social exemplifica esse eixo?

A

Afirmar que pequenas barreiras, como degraus ou ausência de rampas, não prejudicam a inclusão, pois a pessoa com deficiência deve adaptar-se.

B

Mobilizar a comunidade local para eliminar barreiras físicas e de comunicação, criar estratégias de suporte para a independência e envolver a pessoa com deficiência na construção de políticas públicas do município.

C

Impedir a participação em assembleias ou conselhos, alegando que isso desvia o foco das atividades essenciais de reabilitação.

D

Rebaixar a relevância da acessibilidade tecnológica, pois sistemas informacionais não interessam à autonomia do usuário.

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Q3291186

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Assistente Social |

Q3291186 Serviço Social

O acolhimento em unidades de proteção, previsto na lei referente à convivência familiar e comunitária, deve ser limitado e curto, priorizando reintegração ou adoção sempre que possível. Como o assistente social concretiza esse cuidado?

A

Revisando frequentemente as condições e possibilidades de retorno à família de origem ou extensa, fortalecer vínculos e evitar institucionalização prolongada, mobilizando equipes multiprofissionais para avaliar o progresso e os riscos.

B

Mantendo a criança ou o adolescente por tempo ilimitado, sob a presunção de que a instituição assegura melhor proteção que o meio familiar.

C

Transferindo responsabilidades ao Poder Judiciário, sem envolvimento direto na situação do usuário.

D

Convertendo o acolhimento em adoção compulsória se a família não comparecer ao abrigo em trinta dias.

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Q3291185

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Assistente Social |

Q3291185 Serviço Social

O Atendimento ao público nas unidades de assistência social requer habilidades de acolhimento e escuta, inclusive diante de situações de conflito ou tensão. Qual atitude revela mediação qualificada nessa atenção inicial?

A

Propor um espaço de diálogo onde o usuário apresente suas dificuldades, mapear as demandas de forma crítica e articular possíveis encaminhamentos, respeitando a singularidade de cada caso.

B

Realizar um pré-cadastro sumário, evitando aprofundar as histórias e os problemas, pois o tempo de triagem é limitado.

C

Depender exclusivamente de relatórios prontos, considerando desnecessário ouvir o usuário, dado que o perfil socioeconômico se resume a indicadores estatísticos.

D

Informar que qualquer divergência ou conflito cabe a outras instâncias, afastando-se do papel de mediar ou orientar o usuário.

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Q3291184

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Assistente Social |

Q3291184 Serviço Social

A Lei nº 12.435/2011, que reorganiza a assistência social, versa sobre a descentralização e a participação social. De que maneira o assistente social no município pode demonstrar esse princípio em suas atividades?

A

Tratar os conselhos municipais de assistência social como espaços meramente consultivos, sem registrar as demandas trazidas pela população.

B

Impedir a realização de conferências municipais, centralizando as decisões de assistência social no gabinete do prefeito.

C

Sistematizar as necessidades do território, dialogar em fóruns e conferências regionais, buscar recursos e parcerias nas esferas estaduais e federais e divulgar amplamente as resoluções aprovadas.

D

Aplicar os recursos conforme entendimentos pessoais, prescindindo de mecanismos de controle social ou transparência.

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Q3291183

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Assistente Social |

Q3291183 Serviço Social

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) resguarda direitos e privilegia a inclusão social dos mais velhos. Em que sentido o assistente social pode operacionalizar esses princípios nos equipamentos de saúde e assistência?

A

Incentivar a dependência total do idoso, vedando-lhe qualquer participação em programas de convivência.

B

Transferir a gestão financeira do idoso ao município para evitar fraudes nos repasses de aposentadoria.

C

Favorecer a desinformação sobre direitos previdenciários, sob alegação de economia ao erário.

D

Articular grupos intergeracionais, assegurar vaga prioritária em serviços de saúde e promover espaços em que o idoso expresse demandas e influencie a formulação de projetos que reforcem sua autonomia.

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Q3291182

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Assistente Social |

Q3291182 Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) fortaleceu mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência. Qual postura do assistente social decorre dessa lei e de seus dispositivos de suporte?

A

Esconder da usuária informações sobre abrigos ou centros especializados para preservar a relação conjugal.

B

Criar um plano de segurança familiar, em conjunto com a mulher, incentivando o acolhimento em espaço sigiloso se houver risco iminente, e coordenar encaminhamentos à rede de apoio jurídico, psicológico e social.

C

Responsabilizar a mulher caso ela não retome a convivência familiar, entendendo a separação como fator que enfraquece o núcleo social.

D

Orientar a retirada imediata de qualquer benefício econômico, sob o argumento de que a ajuda estatal pode desencorajar a reconciliação.

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Q3291181

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Assistente Social |

Q3291181 Serviço Social

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) introduziu a abordagem do modelo social da deficiência, realçando o papel das barreiras e da acessibilidade. O que caracteriza o trabalho do assistente social em consonância com esse modelo?

A

Afirmar que a deficiência define a total incapacidade do indivíduo, anulando direitos à educação inclusiva ou ao trabalho.

B

Vincular a pessoa com deficiência a programas assistenciais vitalícios sem qualquer avaliação de independência ou potencial formativo.

C

Conceber a deficiência como uma questão exclusivamente médica, desvinculando ações de reabilitação e acesso a tecnologias de apoio.

D

Orientar a adequação de espaços físicos e recursos de comunicação, fomentar a participação da pessoa com deficiência nas decisões, problematizar preconceitos e articular políticas que ampliem a autonomia.

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