De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um
processo dentro do prazo legal, ocorre:

Question

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um
processo dentro do prazo legal, ocorre: Alternativa A: O deferimento automático do pedido formulado pelo
interessado, sem necessidade de manifestação
posterior da autoridade competente. Ou Alternativa B:  A possibilidade de o interessado executar, por conta
própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão
da Administração. Ou Alternativa C: A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde
que a autoridade informe a motivação em termo
simplificado. Ou Alternativa D: O direito de o interessado instar a autoridade a decidir
ou recorrer a instância superior, sem que isso implique
deferimento tácito ou decisão favorável automática.

Felipe Medeiros · Accepted Answer

Alternativa [D] O direito de o interessado instar a autoridade a decidir
ou recorrer a instância superior, sem que isso implique
deferimento tácito ou decisão favorável automática.  Poxa vida, fiquei uns 20 minutos procurando a resposta na lei, apesar de ter percebido que as alternativas a, b e c eram obviamente erradas, mas eu queria achar na lei onde está escrito que o interessado tem que "instar" a autoridade, não achei nada, mas fazendo alguns pesquisas descobri que a resposta é tratado de forma implícita e combinada de acordo com o art.48 (a administração tem o dever de decidir) e art. 56 (direito de recorrer).

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo admi...

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