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Q3291517
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3291517 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999 estabelece: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.” E dispõe: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Diante da ausência de decisão após o prazo, esses dispositivos impõem pronunciamento administrativo nos limites temporais indicados, o que sustenta a alternativa D.

Tema central: Omissão e dever de decidir
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 48 exige decisão expressa, e o regime geral da Lei nº 9.784/1999 não atribui ao simples vencimento do prazo efeito de deferimento tácito. A omissão mantém o dever de decidir; não equivale à aprovação do pedido.
B
Errada
Os arts. 48 e 49 não conferem efeito autorizativo geral ao silêncio administrativo. A falta de decisão não permite ao interessado substituir a autoridade competente nem executar, por esse único motivo, o objeto requerido.
C
Errada
Contraria o limite expresso do art. 49: o prazo de até trinta dias, contado da conclusão da instrução, admite prorrogação por igual período, expressamente motivada. A motivação é requisito da prorrogação, não autorização para extensão ilimitada.
D
Certa
A alternativa D preserva o dever de decisão expressa previsto no art. 48 da Lei nº 9.784/1999. O interessado pode exigir pronunciamento e exercer o direito de petição contra a omissão, assegurado pelo art. 5º, XXXIV, alínea a, da Constituição Federal, inclusive perante a autoridade superior. Isso não assegura resultado favorável ao pedido. A expressão “recorrer a instância superior” deve ser entendida como provocação ou petição contra a omissão, e não como recurso contra o silêncio expressamente previsto no art. 56: esse dispositivo disciplina recursos contra decisões administrativas.
Pegadinha da questão
Confundir o direito de obter uma decisão com o direito ao deferimento do pedido. Há também uma ressalva de leitura: “recorrer a instância superior”, na alternativa D, significa peticionar contra a omissão, não invocar uma previsão expressa de recurso contra o silêncio no art. 56.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o descumprimento do prazo decisório do resultado do pedido: no regime geral da Lei nº 9.784/1999, o atraso não produz aprovação automática.
  • No art. 49, confira o marco inicial e o limite: conclusão da instrução, até trinta dias para decidir e prorrogação por igual período expressamente motivada.
  • Diferencie recurso contra decisão, disciplinado pelo art. 56, de petição para reclamar da ausência de decisão.

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Comentários

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Poxa vida, fiquei uns 20 minutos procurando a resposta na lei, apesar de ter percebido que as alternativas a, b e c eram obviamente erradas, mas eu queria achar na lei onde está escrito que o interessado tem que "instar" a autoridade, não achei nada, mas fazendo alguns pesquisas descobri que a resposta é tratado de forma implícita e combinada de acordo com o art.48 (a administração tem o dever de decidir) e art. 56 (direito de recorrer).

GAB. D

Com base nos artigos 48 e 56 da lei de processo administrativo.

O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática, é um princípio fundamental do processo administrativo, garantido pela Lei nº 9.784/99. Este direito assegura que o interessado possa solicitar que a autoridade tome uma decisão sobre um assunto, ou que possa apresentar recurso contra uma decisão administrativa, sem que essa ação, por si só, implique uma aprovação automática ou um deferimento tácito da sua solicitação. 

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, caso a Administração Pública Federal deixe de decidir um processo dentro do prazo legal (30 dias, salvo prorrogação motivada), o interessado tem o direito de instar a autoridade a decidir ou recorrer a uma instância superior.

Essa omissão, conhecida como "silêncio administrativo", não implica em deferimento automático ou tácito do pedido do interessado, a não ser que haja previsão legal específica em sentido contrário para determinada situação.

Portanto, a resposta correta é: O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.

A alternativa correta é a D.

✅ D — O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que:

  • Art. 49: Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.

Se a Administração não decide dentro do prazo, não ocorre deferimento automático (silêncio positivo). O interessado pode:

  • requerer que a autoridade decida o processo;
  • provocar a atuação da autoridade superior, quando cabível;
  • utilizar os meios administrativos e judiciais para combater a demora.
  • A) ❌ Incorreta. A Lei nº 9.784/1999 não prevê deferimento tácito pelo simples decurso do prazo.
  • B) ❌ Incorreta. O interessado não pode executar por conta própria o objeto do pedido.
  • C) ❌ Incorreta. A prorrogação não é ilimitada; o art. 49 permite uma única prorrogação por igual período, desde que motivada.
  • D) ✅ Correta. O interessado pode exigir uma decisão ou recorrer às instâncias cabíveis, sem que isso gere decisão favorável automática.

D

a omissão da Administração não gera deferimento tácito, cabendo ao interessado apenas instar a autoridade competente ou recorrer à instância superior.

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