No que se refere à organização político-administrativa do E...

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Q3291516 Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que: 
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A alternativa correta é:

D) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.

De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Análise das demais alternativas:

A) O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.

O Distrito Federal (DF) possui, sim, competência legislativa própria, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

O artigo 32, §1º, da Constituição dispõe que:​

"Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios." ​

Isso significa que o DF acumula as competências legislativas tanto dos estados quanto dos municípios, exercendo-as por meio de sua Câmara Legislativa. Essa característica confere ao DF uma natureza híbrida, com atribuições típicas de ambos os entes federativos.​

B) Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.

Incorreta. Os municípios são entes federativos autônomos, não subordinados aos estados, conforme estabelecido no artigo 18 da Constituição Federal. ​

C) Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.

Incorreta. Os territórios federais integram a União e não possuem autonomia, conforme o §2º do artigo 18 da Constituição Federal.

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