No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº ...

Gab: A

Art. 6º - O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de DIREITO PÚBLICO, no caso de constituir ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II –de DIREITO PRIVADO, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.