No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (M...

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Q3291519
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3291519 Direito Constitucional
 No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 62, § 3º, estabelece: “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período”. Para a hipótese de não conversão em lei apresentada na questão, essa regra corresponde à alternativa C.

Tema central: Prazo de vigência da medida provisória
Análise das alternativas
A
Errada
O prazo inicial de trinta dias contraria o art. 62, § 3º, da Constituição Federal, que fixa sessenta dias. A possibilidade de prorrogação por igual período não corrige o erro no prazo inicial.
B
Errada
Os quarenta e cinco dias do art. 62, § 6º, da Constituição Federal dizem respeito à entrada em regime de urgência quando a medida provisória não é apreciada, e não à perda de eficácia. A ressalva de aprovação em caráter de urgência não substitui a regra de vigência de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.
C
Certa
A alternativa C corresponde ao prazo inicial e ao limite de prorrogação previstos no art. 62, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal. O § 7º determina: “Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.” Portanto, a falta de encerramento da votação nas duas Casas no prazo inicial aciona a prorrogação única por outros sessenta dias.
D
Errada
O prazo de noventa dias não corresponde ao art. 62, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece sessenta dias. Além disso, a alternativa desconsidera a prorrogação única por igual período expressamente prevista nos §§ 3º e 7º.
Pegadinha da questão
Confundir os quarenta e cinco dias para entrada em regime de urgência com o prazo de vigência da medida provisória.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie os efeitos dos prazos: quarenta e cinco dias dizem respeito ao regime de urgência; sessenta dias, à vigência inicial.
  • Verifique a prorrogação: ela ocorre uma única vez, por igual período, se a votação não estiver encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
  • Não trate o prazo total como necessariamente cento e vinte dias corridos ininterruptos: a contagem começa na publicação e fica suspensa durante o recesso do Congresso Nacional, conforme o art. 62, § 4º.

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Uma medida provisória perde a sua eficácia desde a data da sua edição se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período. Após esse período, o Congresso Nacional pode disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. 

Em resumo:

  • Prazo inicial: 60 dias.
  • Prorrogação: Prorrogável por mais 60 dias.
  • Perda de eficácia: Se não convertida em lei no prazo.
  • Disciplina das relações jurídicas: O Congresso Nacional pode fazer por decreto legislativo. 

Art. 62 :

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

O regime de urgência para Medidas Provisórias (MPs) é um processo especial de tramitação legislativa que ocorre quando uma MP não é votada em até 45 dias após sua publicação. Nesse caso, a MP passa a ter um tratamento prioritário na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, onde é a única matéria a ser votada até que a MP seja deliberada. 

Detalhes:

  • Prazo:
  • As MPs devem ser votadas em 45 dias após sua publicação, contados a partir da data de publicação. 
  • Regime de Urgência:
  • Se o prazo não for cumprido, a MP entra em regime de urgência, o que significa que todas as demais proposições legislativas são suspensas até que a MP seja votada. 
  • Prioridade:
  • Durante o regime de urgência, a MP é o único assunto a ser votado na Casa onde estiver tramitando, dando-lhe prioridade sobre outras matérias. 
  • Finalidade:
  • O objetivo do regime de urgência é garantir que as medidas provisórias sejam votadas em tempo hábil, evitando que percam a validade e causem insegurança jurídica. 
  • Outros detalhes:
  • O regime de urgência também pode ser aplicado a projetos de lei com urgência constitucional, conforme previsto no artigo 64 da Constituição Federal. 

  • 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
  • Prazo é suspenso durante recesso parlamentar.

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