Tema central: A questão aborda os poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados por legislação específica.

Legislação Aplicável:
A CF/88, art. 58, §3º estabelece: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais...”, sendo possível “a requisição de informações sigilosas”, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, art. 4º.

Jurisprudência STF: Conforme o MS 23.452/DF, as CPIs podem determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde que haja fundamentação e relação com o objeto investigado.

Doutrina: Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva prelecionam que as CPIs possuem poderes semelhantes aos de juízes, inclusive para a quebra de sigilo, mediante motivação fundamentada.

Exemplo prático: Imagine CPI investigando fraudes em contratos públicos; constatando movimentações suspeitas, pode determinar a quebra de sigilo bancário dos envolvidos, reunindo provas relevantes à investigação.

Justificativa da Alternativa Correta (B): Alternativa B está correta porque a CPI detém poderes próprios de autoridades judiciais, podendo determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, com fundamentação e conexão ao fato apurado (CF/88, art. 58, §3º). Essa é, inclusive, a posição consolidada do STF.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada. Medidas cautelares judiciais, como prisão preventiva ou sequestro de bens, somente podem ser decretadas por juízes. As CPIs não são órgãos judiciais.
• C) Errada. CPIs não aplicam sanções penais; elas apuram fatos e encaminham conclusões ao Ministério Público.
• D) Errada. As CPIs não podem revogar atos do Executivo, pois isso violaria a separação de poderes.

Estratégia para provas: Fique atento à expressão “poderes de investigação próprios de autoridades judiciais”, que não confere competência jurisdicional à CPI – sua atuação limita-se à coleta de provas.

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As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, conforme o artigo 58, § 3º, da Constituição Federal. Entre esses poderes estão:

✅ Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados (desde que relevante para a investigação e com aprovação da maioria dos membros da CPI).

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)

• Criada pela Câmara e/ou Senado
• ✍️ Requerimento com 1/3 dos membros (171 deputados ou 27 senadores).
• Objetivo: apuração de fato determinado
• Prazo certo para funcionar
• Possui poderes de investigação similares aos de autoridade judicial
• Conclusões são enviadas ao Ministério Público
• MP pode promover responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos.

✅ A CPI pode, sem autorização judicial:

• Requisitar documentos e informações da administração pública.
• Realizar diligências, vistorias, perícias.
• Convocar Ministros de Estado e ouvir autoridades.
• Ouvir indiciados (com direito ao silêncio e advogado).
• Notificar testemunhas e determinar condução coercitiva.
• Quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos.
• Solicitar extratos telefônicos (mas não escuta).
• Prender em flagrante, como qualquer cidadão.

Obs.: CPI estadual também pode quebrar sigilo bancário/fiscal. CPI municipal não pode.

Poderes da CPI – dependem de autorização judicial:

Somente com ordem judicial a CPI pode:

• Mandado de prisão: Só pode ser expedido em caso de flagrante.
• Busca e apreensão domiciliar: Precisa de autorização judicial.
• Interceptação telefônica: Exige decisão do juiz.
• Medidas de constrição (indisponibilidade de bens): Depende de autorização judicial.
• Apreensão de passaporte e proibição de saída do país: Necessita de autorização judicial.
• Diligências: O juiz tem a última palavra, conforme a reserva constitucional de jurisdição.

❌ O que a CPI NÃO pode fazer:

• Fazer busca domiciliar sem ordem judicial
• Decretar prisão preventiva (somente flagrante é permitido)
• Interceptar ligações telefônicas (escuta só com juiz)
• Decretar arresto, sequestro ou indisponibilidade de bens
• Investigar decisões judiciais (atos de conteúdo jurisdicional)

CPI pode quebrar sigilos?

✅ Sim: CPI Federal, Estadual, Distrital podem quebrar sigilos fiscal, bancário, telefônico.

❌ Não: CPI Municipal não pode (municípios não têm Judiciário próprio).

✔️ Presidente da República não é obrigado a testemunhar perante CPI: Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República não pode ser convocado a depor perante CPI (STF, MS 24.831). Isso preserva a separação dos Poderes.

Não é possível convocar:

• Presidente da República
• Vice-Presidente da República
• Ministros do STF

Motivo: São agentes políticos máximos, e sua convocação violaria o princípio da separação dos poderes. ⚖️

• Assim como o Presidente da República, Governadores não podem ser convocados para depor nas CPIs do Congresso Nacional, considerando o respeito à autonomia dos estados. Governadores devem prestar contas perante suas Assembleias Legislativas ou o TCU, mas não perante o Congresso Nacional.

Jurisprudência: O STF, em ADPF 848 MC-Ref/DF, reafirmou que não é possível convocar governadores de estados-membros para depor em CPIs do Senado Federal.

rever

CPI’s por si for quebra sigilo bancário

►Comissões Parlamentares de Inquérito: 

➪ São manifestações da função fiscalizatória do Poder Legislativo. 

➪ Podem ser formadas pelo SF ou CD, em conjunto ou separadamente. 

➜Requisitos: 

➪ Requerimento de 1/3 dos membros da respectiva casa (CPI é direito da minoria) 

➪ Indicação de fato determinado (não é possível para investigar pessoa, sem fato indicado e o fato deve ser de interesse público) 

➪ Temporariedade: Definição de prazo certo para sua duração. 

➜Poderes de uma CPI: São poderes próprios da autoridade judiciária e poderes atribuídos pelo regimento interno das Casas, exemplos: 

➪ Inquirir testemunhas 

➪ Convocar ministros dos Estados e outras autoridades para tomar depoimentos. 

➪ Requerer documentos e diligências 

➪ Transportar para locais que sejam necessários à sua presença. 

➪ Oitiva dos investigados 

➪ Quebra de sigilo de dados: Bancário, fiscal e telefônico (em decisão motivada e colegiada // Não pode por CPI municipal) 

➜Limites da CPI 

➪ Não pode vilipendiar direitos fundamentais

➪ Não pode violar a separação dos poderes. 

➪ Não pode violar o pacto federativo 

➪ Não pode transpor limites que os próprios magistrados estão inseridos. 

➪ Não pode determinar quebra do sigilo de dados sem motivação. 

➜Também não podem fazer atos sujeitos ao princípio da reserva da jurisdição: 

➪ Bloqueio com indisponibilidade de bens

➪ Busca e apreensão domiciliar 

➪ Ordem de prisão 

➪ Interceptação telefônica