No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de...
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Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3291520
Direito Constitucional
No exercício de suas funções, as Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes
próprios de investigação, podendo:
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As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, conforme o artigo 58, § 3º, da Constituição Federal. Entre esses poderes estão:
✅ Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados (desde que relevante para a investigação e com aprovação da maioria dos membros da CPI).
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