Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de fazenda rio grande - pr
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Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572754
Direito Administrativo
Conforme disposto na lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 - da nulidade dos contratos, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
II. A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 4 (quatro) meses, prorrogável uma única vez.
IV. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
I. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
II. A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 4 (quatro) meses, prorrogável uma única vez.
IV. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572753
Direito Administrativo
Conforme disposto na lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 - dos agentes públicos, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572752
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de
15 de setembro de 2006, que define o código de obras
das ações de iniciativa privada e pública no
município de Fazenda Rio Grande – estado do
Paraná, circo, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O circo é um recinto coberto, desmontável, de caráter transitório.
II. Os circos não poderão ser abertos ao público sem laudo do Corpo de Bombeiros e antes de vistoriados pelo órgão municipal competente.
III. Para o cálculo de capacidade máxima de um circo, serão consideradas 2 (duas) pessoas sentadas por metro quadrado.
IV. Os circos deverão possuir instalações sanitárias destinadas ao público.
I. O circo é um recinto coberto, desmontável, de caráter transitório.
II. Os circos não poderão ser abertos ao público sem laudo do Corpo de Bombeiros e antes de vistoriados pelo órgão municipal competente.
III. Para o cálculo de capacidade máxima de um circo, serão consideradas 2 (duas) pessoas sentadas por metro quadrado.
IV. Os circos deverão possuir instalações sanitárias destinadas ao público.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572751
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de
15 de setembro de 2006, que define o código de obras
das ações de iniciativa privada e pública no
município de Fazenda Rio Grande – estado do
Paraná, do canteiro de obras, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572750
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei complementar nº 3/2006, de
15 de setembro de 2006, que institui o código de
posturas do município de Fazenda Rio Grande –
estado do Paraná, Da Arborização Urbana, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572749
Direito Tributário
Conforme disposto na lei nº 28/1993, de 30 de
dezembro de 1993, que institui o código tributário do
município de Fazenda Rio Grande – estado do
Paraná, Da Cobrança e Recolhimento, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.
II. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.
III. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referido, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.
IV. O Poder Executivo não poderá fixar convênios com estabelecimentos bancários, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação, a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
I. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.
II. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.
III. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referido, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.
IV. O Poder Executivo não poderá fixar convênios com estabelecimentos bancários, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação, a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572748
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de
Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, das
vedações, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572747
Direito Constitucional
Garantia constitucional dada a qualquer pessoa de
apresentar requerimento ou representar aos Poderes
Públicos em defesa de direitos e contra abusos de
autoridade. A definição se refere a
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572746
Direito Constitucional
Sobre processo legislativo e da emenda à
constituição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572745
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre revisão do processo previsto no Estatuo dos
Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572744
Legislação Federal
Nos termos da lei de transparência nº 12.527/2011, é
instituída uma comissão que decidirá, no âmbito da
administração pública federal, sobre o tratamento e
a classificação de informações sigilosas. Assinale a
alternativa correta que apresenta o nome desta
comissão.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572743
Direito Eleitoral
Direitos políticos se referem a um conjunto de regras
constitucionalmente fixadas, referentes à
participação popular no processo político. Para
exercer os cargos políticos existem diversos
requisitos, dentre ele a idade mínima para a
ocupação pretendida. Assinale a alternativa correta
que indique a idade mínima para se eleger Deputado
Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,
Vice-Prefeito e juiz de paz.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572742
Legislação Federal
Sobre as condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público prevista na lei de
transparência nº 12.527/2011, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale alternativa com a sequência correta.
( ) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
( ) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572741
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O processo disciplinar, regulado pelo Estatuo dos
Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, será
conduzido por comissão composta por quantos
servidores estáveis?
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572740
Direito Processual do Trabalho
Na justiça do trabalho, em qual rito estão excluídas
as demandas em que é parte a Administração
Pública direta, autárquica e fundacional?
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572739
Legislação Federal
Assinale a alternativa que preencha corretamente as
lacunas.
O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida ____________, assinada, no mínimo, por ____________ eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.
O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida ____________, assinada, no mínimo, por ____________ eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572737
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de
Fazenda Rio Grande, o servidor que ficar de
sobreaviso será remunerado na proporção do valor
da hora normal de trabalho acrescido de qual
percentual?
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572736
Direito Tributário
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta
sobre capacidade tributária.
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
II. A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva independe se as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
IV. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
II. A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva independe se as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
IV. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572735
Direito Previdenciário
Suprimir ou reduzir contribuição social
previdenciária e qualquer acessório em detrimento
de condutas tipificadas em lei é considerado crime
passível de reclusão. No entanto, é extinta a
punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e
confessa as contribuições, importâncias ou valores e
presta as informações devidas à previdência social,
na forma definida em lei ou regulamento. Assinale a
alternativa correta que indique o tempo em que deve
ser feita a declaração, confissão ou prestação de
informações de forma espontânea.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572734
Direito Constitucional
É o remédio jurídico processual posto à disposição do
cidadão para a tutela dos direitos difusos da
coletividade, visando a anular os atos lesivos ao
patrimônio público ou de entidades de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A
definição se refere a
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