Gabarito: A

Interpretação do Tema Jurídico: O foco da questão é o início do processo de criação de novos Municípios no Brasil, disciplina altamente cobrada em provas para o cargo de Procurador Municipal e baseada em legislação federal específica. O aluno deve observar atentamente tanto o órgão destinatário da representação quanto o número mínimo de eleitores signatários com residência na área pretendida para o desmembramento.

Legislação Aplicável:
De acordo com a Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, Art. 1º, Parágrafo único:

"O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida à Assembleia Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas."

Explicação do Tema Central: É imprescindível aos candidatos compreender que a atuação inicial compete ao Poder Legislativo Estadual, e que a exigência de um número mínimo de assinaturas legítimas visa evitar propostas infundadas ou sem representatividade mínima local.

Exemplo prático: Suponha que moradores de um distrito desejem criar um novo Município. Eles devem reunir pelo menos 100 eleitores legalmente domiciliados na área pretendida, com firmas reconhecidas, e encaminhar sua representação à Assembleia Legislativa do Estado.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A reproduz fielmente a redação da lei: o processo é dirigido à Assembleia Legislativa e exige 100 eleitores como signatários com residência ou domicílio na área.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada, pois endereça a representação à Câmara de Vereadores (órgão municipal, e não estadual). Ademais, exige 500 eleitores, número incompatível com a lei.
C) Incorreta ao sugerir que o destinatário seria o Governador do Estado, contrariando o texto legal, e ao requerer 1000 eleitores, valor excessivo.
D) Errada ao mencionar a Presidência da República, órgão federal que não possui essa atribuição, e exigir 2000 eleitores, destoando totalmente da legislação.

Pegadinhas: Fique atento ao costume de "trocar" órgãos ou quantidades na prova para confundir o candidato. Lembre-se sempre de associar criação de Municípios ao Legislativo estadual e 100 eleitores.

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