Análise da Questão:

O enunciado aborda o direito de petição, uma garantia fundamental atribuída a qualquer pessoa para requisitar ou representar perante os Poderes Públicos a fim de defender direitos ou contestar abusos de autoridade. Trata-se de tema central entre os remédios constitucionais, importante na atuação cotidiana do Procurador Municipal.

Legislação aplicável:

Segundo a Constituição Federal de 1988, Art. 5º, XXXIV, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

Explicação e exemplo prático:

O direito de petição permite que qualquer cidadão leve reclamações, queixas ou solicitações às autoridades. Exemplo: um munícipe pode protocolar requerimento ao Prefeito solicitando providências para sanar omissão da administração quanto à iluminação pública, ou denunciar abuso de servidor público.

Por que a alternativa C está correta:

A alternativa C corresponde exatamente ao conceito constitucionalmente previsto e amplamente reconhecido na doutrina (José Afonso da Silva: é faculdade de provocar a tutela estatal para salvaguardar direitos e combater ilegalidades).

Análise das alternativas incorretas:

A) Mandado de segurança: Remédio constitucional específico, destinado à proteção de direito líquido e certo, e não à mera representação ou requerimento administrativo.

B) Ação rescisória: Instrumento processual para desconstituir decisão judicial já transitada em julgado, sem relação com pedidos ou representações junto ao Poder Público.

D) Embargos de divergência: Recurso utilizado para uniformizar jurisprudência nos tribunais superiores, sem garantia genérica e irrestrita a qualquer pessoa.

Jurisprudência relevante:

O STF já sedimentou: “O direito de petição não assegura seu conhecimento direto e irrestrito pelo Supremo Tribunal Federal...” (Pet 12495 SP). Ou seja, o exercício do direito é amplo, mas sujeito às competências legais das autoridades destinatárias.

Dica do Prof: Atenção à extensão do direito de petição: não exige pagamento de taxas e pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Evite confundir com remédios constitucionais de natureza jurisdicional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB C

Art. 5º. XXXIV. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a. o DIREITO DE PETIÇÃO aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 

CF/88