Interpretação do Enunciado e Tema:

A questão trata dos agentes públicos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à designação, atribuições e responsabilidades no âmbito das licitações públicas. O objetivo é identificar a alternativa INCORRETA com base na legislação vigente.

Fundamentação Legal:

Lei nº 14.133/2021:

• Art. 7º – Trata da equipe de apoio e do agente de contratação.
• Art. 7º, § 4º: “Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado...”
• Art. 8º – Sobre o pregoeiro.

Comentário da Doutrina:

Sidney Bittencourt destaca que a lei procura segregar funções para garantir mais controle e profissionalização, além de dar flexibilidade para contratação de apoio especializado somente em situações excepcionais.

Análise das Alternativas:

• A) CORRETA. O agente de contratação é auxiliado por equipe e responde individualmente pelos seus atos, exceto se for induzido a erro. Conforme o art. 7º, §3º.
• B) CORRETA. A licitação é conduzida por agente designado dentre os servidores efetivos ou empregados públicos. Conforme art. 8º.
• C) INCORRETA (gabarito). A contratação de apoio só se permite para bens ou serviços especiais NÃO ROTINEIROS, e por prazo determinado. A alternativa inverte e distorce ambos, contrariando expressamente o art. 7º, § 4º. Fique atento a palavras como “rotineiramente contratado” e “prazo indeterminado”.
• D) CORRETA. O agente responsável pelo pregão recebe a denominação de pregoeiro (art. 8º, §1º).

Situação Prática:

Se a Prefeitura licitar computadores (objeto rotineiro), não pode contratar consultoria externa por prazo indefinido para assessorar a licitação. Apenas se licitassem tecnologia inédita ou bens especiais, com prazo determinado, isso seria permitido.

Dicas da Banca:

Observe sempre os qualificadores na alternativa (“rotineiramente”, “prazo determinado”), pois as bancas frequentemente usam inversão ou troca de termos para confundir.

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A - Correta

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

B- Correta

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

LX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados

públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C - Errado

Art. 7º

§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

D - Correta

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.