Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de
15 de setembro de 2006, que define o código de obras
das ações de iniciativa privada e pública no
município de Fazenda Rio Grande – estado do
Paraná, do canteiro de obras, assinale a alternativa
correta.

Question

Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de
15 de setembro de 2006, que define o código de obras
das ações de iniciativa privada e pública no
município de Fazenda Rio Grande – estado do
Paraná, do canteiro de obras, assinale a alternativa
correta.  Alternativa A: É proibida a permanência de qualquer material de
construção nas vias e logradouros públicos, bem como a
utilização dos mesmos como canteiro de obras ou
depósito de entulhos por mais de 5 (cinco) dias.  Ou Alternativa B: O canteiro de serviços deverá ter instalações sanitárias e
outras dependências, quando existir mais de 7
empregados trabalhando simultaneamente, conforme
normas do Ministério do Trabalho. Ou Alternativa C: Os serviços, em especial os de demolição, escavação e
fundações, não poderão prejudicar imóveis ou
instalações vizinhas nem os passeios dos logradouros
por mais de 2 (dois) dias.  Ou Alternativa D: Durante os serviços de construção, reforma ou
demolição, o responsável pela obra deverá adotar as
medidas necessárias para a proteção e segurança dos
trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e
dos logradouros públicos, conforme determina a lei
federal 6514/77, relativa à segurança e medicina do
trabalho.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Durante os serviços de construção, reforma ou
demolição, o responsável pela obra deverá adotar as
medidas necessárias para a proteção e segurança dos
trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e
dos logradouros públicos, conforme determina a lei
federal 6514/77, relativa à segurança e medicina do
trabalho.  Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

O tema central é a disciplina normativa dos canteiros de obras segundo a Lei Complementar nº 9/2006 (Código de Obras de Fazenda Rio Grande) e os dispositivos federais sobre segurança no trabalho (Lei nº 6.514/77). A banca busca saber do candidato as exigências legais relativas à organização, segurança e limites de atuação dos canteiros de obra no município.

Legislação Fundamentadora

O principal fundamento está na Lei Complementar nº 9/2006, que estabelece obrigações para o responsável pela obra acerca de segurança e proteção, além da Lei nº 6.514/77, art. 155:
"Incumbe ao órgão... normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo..."
Estas normas impõem ao responsável pela obra a adoção de medidas objetivas de segurança e medicina do trabalho.

Exemplo Prático
Se, durante uma reforma em via urbana, o construtor não isola adequadamente o local e um pedestre se machuca, ele responde civilmente, pois existe a obrigação legal de garantir a segurança do público e trabalhadores.

Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D é correta pois exige do responsável pela obra a adoção de todas as medidas de segurança para proteger trabalhadores, terceiros, propriedades vizinhas e vias públicas, em consonância objetiva com a legislação federal (Lei 6.514/77) e a Lei Municipal. É exatamente esta visão integrada e protetiva que o concurso espera do futuro Procurador Municipal.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. Apresenta prazo de 5 dias, não previsto nem estabelecido na legislação municipal. O prazo para retirada de entulhos e materiais de construção não é esse e a proibição é absoluta.
B) Incorreta. O número "mais de 7 empregados" não é critério na lei municipal, nem a federal determina tal limitação para instalações sanitárias.
C) Incorreta. O prazo de "2 dias" para prejuízo a imóveis vizinhos e passeios não existe. O dever de não prejudicar é absoluto e não comporta prazos permissivos.

Pegadinhas e Estratégia de Interpretação

Cuidado com prazo artificial (A e C) e critérios numéricos inventados (B). Questões desse tipo testam sua atenção à literalidade da lei!

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