Comentário sobre a questão:

O tema abordado envolve a arborização urbana e as restrições quanto ao uso e manejo de árvores em logradouros públicos no município de Fazenda Rio Grande, conforme dispõe a Lei Complementar nº 3/2006, especialmente o art. 148.

O enunciado pede para assinalar a alternativa incorreta. O candidato deve, portanto, interpretar cada alternativa à luz da legislação municipal arrimada no Código de Posturas.

Fundamentação Legal: O artigo 148 da Lei Complementar nº 3/2006 é claro:
“Não será permitida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios, faixas ou afixar cabos e fios, nem para suporte e apoio a instalações de qualquer natureza ou finalidade.”

Alternativa B (Gabarito – INCORRETA): Indica ser permitida a utilização da arborização pública para cartazes, o que contraria expressamente o artigo 148 da lei mencionada. Portanto, está errada.

Exemplo prático: Se uma empresa deseja fixar uma faixa de publicidade em uma árvore do passeio público, estará infringindo a legislação municipal.

Análise das demais alternativas:

• A) Correta. Essas ações (podar, cortar, etc.) são mesmo de atribuição exclusiva da Prefeitura, conforme o Código de Posturas.
• C) Correta. A obrigação de poda e retirada de árvores que causem prejuízo à circulação ou segurança é dos proprietários/moradores quanto às árvores nos respectivos imóveis, alinhando-se à legislação.
• D) Correta. O Código de Posturas prevê a faculdade aos particulares de promover a arborização em logradouros abertos sob sua licença.

Estratégia e Pegadinha: Atenção ao termo “permitida” na alternativa B. Muitas vezes, a resposta está em um detalhe da literalidade da lei. Recomenda-se sempre buscar o texto exato da norma, pois a inversão ou alteração de termos pode tornar a assertiva incorreta.

Conclusão: O conhecimento preciso da legislação local e a habilidade de identificar a literalidade da lei são essenciais para evitar erros em questões dessa natureza.

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