Questões de Concurso

Foram encontradas 490.125 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3952179 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.


A autonomia administrativa e financeira conferida às autarquias especiais afasta a competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de seus recursos.

Alternativas
Q3952178 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.


A submissão dos conselhos profissionais à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial encontra fundamento no princípio republicano e no dever de prestar contas previsto na Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Q3952174 Direito Sanitário
Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa.
Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.
I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3952160 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos. Com base exclusivamente no disposto na referida Lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3952147 Direito Administrativo
As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Alternativas
Q3952146 Direito Administrativo
Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público. 
Alternativas
Q3952145 Direito Administrativo
A ética na Administração Pública constitui objeto de análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do agente estatal e à conformidade de sua conduta com padrões valorativos reconhecidos no exercício da função pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.
Alternativas
Q3952117 Legislação Estadual
A gestão de desastres no Estado do Rio de Janeiro exige uma articulação precisa entre o Município atingido e os órgãos estaduais para a solicitação de recursos destinados às ações de resposta e recuperação. No fluxo procedimental estabelecido para o apoio financeiro e material, a formalização do evento adverso deve observar critérios técnicos de intensidade e impacto local. Considerando as normas que regem o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC), é uma informação verdadeira sobre o trâmite necessário para o apoio estadual:  
Alternativas
Q3952114 Direito Administrativo
Durante a instrução de um processo administrativo, o agente público pode precisar realizar ajustes na estrutura dos volumes para facilitar o manuseio ou corrigir erros de montagem. O procedimento de retirada de peças ou documentos de um processo, mediante justificativa, recebe uma denominação técnica própria e está corretamente definido na seguinte alternativa: 
Alternativas
Q3952112 Direito Administrativo
A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que apresenta corretamente a definição de um desses atos é:
Alternativas
Q3952111 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Q3952105 Direito Administrativo
As ações de defesa civil são classificadas em etapas que visam desde a mitigação de riscos até o retorno à normalidade. Para que um Município como Arraial do Cabo receba recursos estaduais ou federais destinados à reconstrução, é necessária a formalização da situação adversa perante os órgãos competentes. Nesse contexto, é uma informação verdadeira sobre o repasse de recursos para ações de defesa civil: 
Alternativas
Q3952102 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.608/2012, os Municípios possuem responsabilidades específicas na execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), especialmente por estarem na linha de frente do atendimento à população. Uma dessas atribuições envolve a organização técnica e o mapeamento das condições de segurança do território local. Sobre essa temática, é correta a seguinte afirmativa:  
Alternativas
Q3952100 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Municipal de Arraial do Cabo, a organização dos serviços públicos deve seguir princípios de eficiência e descentralização para melhor atender à população. Sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, o modelo de gestão prevê a delegação de tarefas e a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando a organização do Poder Executivo Municipal e o provimento de seus cargos de confiança, é verdadeira a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Q3952099 Direito Administrativo
O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No que se refere à competência privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3952098 Direito Constitucional
O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:  
Alternativas
Q3952089 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios, às modalidades e aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


O termo de referência dispensa especificação detalhada do objeto, bastando uma descrição genérica deste para qualquer contratação.

Alternativas
Q3952088 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios, às modalidades e aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


O sistema de registro de preços (SRP) permite contratações futuras sem necessidade de nova licitação, mediante ata de registro válida.

Alternativas
Q3952087 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios, às modalidades e aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


O pregão eletrônico é a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, com disputa por meio de lances em ambiente virtual.

Alternativas
Q3952086 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios, às modalidades e aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


A dispensa de licitação constitui exceção aplicável exclusivamente a situações emergenciais, sendo vedada para contratações de pequeno valor.

Alternativas
Respostas
17461: E
17462: C
17463: D
17464: A
17465: D
17466: D
17467: B
17468: B
17469: C
17470: D
17471: C
17472: D
17473: B
17474: B
17475: D
17476: A
17477: E
17478: C
17479: C
17480: E