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Q3952088 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios, às modalidades e aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


O sistema de registro de preços (SRP) permite contratações futuras sem necessidade de nova licitação, mediante ata de registro válida.

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CERTO.

O sistema de registro de preços (SRP) possibilita que a Administração Pública realize uma licitação prévia para registrar preços em uma Ata de Registro de Preços (ARP).

Após isso, as contratações podem ocorrer de forma futura e parcelada, sem a necessidade de uma nova licitação, desde que dentro da validade da ata.

Além disso, o sistema oferece maior eficiência e economicidade, permitindo aquisições conforme a necessidade e evitando processos licitatórios repetitivos.

XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

XLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

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