Analise as assertivas e assinale a alternativa que não condiz com os objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

I. O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em alguns dos serviços oferecidos à comunidade.

II. Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.

III. Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

IV. Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.

V. Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de exclusão social.

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, o percentual de unidades reservado ao atendimento de idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos é de

Nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Maria da Penha), assinale a alternativa que não condiz à referida legislação.

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual. Nesse sentido, constituindo-se em diretriz nacional no âmbito das políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.

I. É um documento legitimado e de referência para as políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal.

II. Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual não consumada.

III. O Plano tem como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, da participação / solidariedade, da mobilização / articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização.

IV. O Plano tem como objetivos: realizar investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.

No tocante ao Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, que apresenta em seu quadro operacional uma estrutura em torno de seis eixos estratégicos relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1.    Análise da Situação.
2.    Mobilização e Articulação.
3.    Defesa e Responsabilização.
4.    Atendimento.
5.    Prevenção.
6.    Protagonismo Infanto-juvenil.

( ) Atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e capacitar os profissionais da área jurídico-policial; implantar e implementar os Conselhos Tutelares, o SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência), e as Delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.

( ) Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e comprometê-los com o monitoramento da execução do Plano Nacional.

( ) Conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país, o diagnóstico da situação do enfrentamento da problemática, as condições de garantia de financiamento do plano, o monitoramento e a avaliação do plano e a divulgação de todos os dados e informações à sociedade civil brasileira.

( ) Efetuar e garantir o atendimento especializado e em rede às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, por profissionais especializados e capacitados.

( ) Assegurar ações preventivas contra a violência sexual, possibilitando que as crianças e adolescentes sejam educados para o fortalecimento da sua autodefesa; atuar junto à Frente Parlamentar no sentido de desenvolver a legislação referente à internet.

( ) Fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate e eliminação da violência sexual; comprometer a sociedade civil no enfrentamento dessa problemática; divulgar o posicionamento do Brasil em relação ao "sexo turismo" e ao tráfico para fins sexuais e avaliar os impactos e resultados das ações de mobilização.

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária contempla um programa que se caracteriza como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. Representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar. Este programa é chamado de Famílias

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com o art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Todas as pessoas têm direito, em plena__________, a uma audiência justa e ________ julgada por um tribunal ____________e ___________em determinação dos seus direitos e obrigações e de qualquer acusação criminal contra elas.

Analise as assertivas nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a alternativa correta.

I. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

II. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Informe se é verdadeiro (V) ou (F) falso para o que se afirma em relação à função do Orientador Social, conforme dispõe o art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

( ) Promover socialmente o adolescente e sua família.

( ) Fornecer orientação e inserir apenas para o adolescente, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

( ) Supervisionar para onde o adolescente se dirige após o horário escolar.

( ) Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

De acordo com as Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a respeito dos deveres do município e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Promover a equidade na atenção à saúde, levando em conta as singularidades individuais ou de grupos populacionais.
( ) Assumir a gestão e executar as ações de atenção básica.
( ) Assumir de forma parcial a gerência da rede pública de serviço de atenção básica, dividindo unidades com o estado e a União.
( ) Identificar as necessidades da população, do seu território e reconhecer seus recursos e oportunidades.
( ) Formular e implementar políticas para áreas prioritárias. 

A Lei 10.216 de 06/04/2001 se refere a: 

Sobre as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Com relação as infrações de trânsito relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Infração Leve.
2. Infração Média.
3. Infração grave.
4. Infração Gravíssima.

( ) Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos.

( ) Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.

( ) Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.

( ) Conduzir o veículo I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.

Do acordo com o Art. 87 do Código de Trânsito Brasileiro, os sinais de trânsito classificam-se em

Segundo o Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outros:

I. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, propondo aos sistemas estadual e federal, soluções e melhorias para o trânsito.
II. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
III. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

IV. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro, para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher quais requisitos?

I. Ser maior de vinte e um anos.

II. Estar habilitado, no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E.

III. Não ter cometido nenhuma infração gravíssima durante os últimos doze meses.

IV. Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

Sobre o Código de Trânsito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

( ) Os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.

( ) O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá realizar a manobra de forma rápida para garantir a segurança dos pedestres.