O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual. Nesse sentido, constituindo-se em diretriz nacional no âmbito das políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.
I. É um documento legitimado e de referência para as políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal.
II. Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual não consumada.
III. O Plano tem como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, da participação / solidariedade, da mobilização / articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização.
IV. O Plano tem como objetivos: realizar investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.

Question

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual. Nesse sentido, constituindo-se em diretriz nacional no âmbito das políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.
I. É um documento legitimado e de referência para as políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal.
II. Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual não consumada.
III. O Plano tem como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, da participação / solidariedade, da mobilização / articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização.
IV. O Plano tem como objetivos: realizar investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual. Alternativa A: Apenas II. Ou Alternativa B: Apenas I e III. Ou Alternativa C: Apenas II e IV. Ou Alternativa D: Apenas III. Ou Alternativa E: Apenas IV.

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Alternativa [A] Apenas II. Gabarito: AFundamento decisivo: O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, aprovado em 12/07/2000, p. 14, Objetivos específicos, prevê: “Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual consumada.” A assertiva II emprega “não consumada”, divergindo do objetivo específico; por isso, é a assertiva incorreta e o gabarito é A.Tema central: Objetivos e princípios do PlanoAnálise das alternativasACertaA alternativa A seleciona exclusivamente a assertiva divergente do documento. Essa conclusão decorre do confronto documental e não significa que situações de ameaça estejam excluídas da proteção: o art. 70 da Lei nº 8.069/1990 exige a prevenção de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.BErradaI e III não podem ser classificadas como incorretas. I corresponde ao reconhecimento do Plano como referência para políticas públicas federais, estaduais e municipais; III corresponde à referência fundamental ao ECA e aos princípios estratégicos enumerados no documento. A alternativa também deixa de indicar II, que altera o objetivo específico de atendimento.CErradaEmbora identifique corretamente o erro de II, inclui indevidamente IV. A investigação científica destinada a subsidiar e monitorar as ações de enfrentamento, assim como a prevenção, a articulação e a mobilização, integram os objetivos específicos do Plano.DErradaIII está de acordo com o Plano: o ECA é sua referência fundamental, e os princípios enumerados correspondem aos princípios estratégicos do documento. Portanto, não há fundamento para classificá-la como incorreta; a divergência documental está em II.EErradaIV reúne objetivos específicos previstos no Plano: investigação científica para compreender, analisar, subsidiar e monitorar as ações, além de prevenção, articulação e mobilização para o enfrentamento da violência sexual. Logo, IV está correta, enquanto II, omitida pela alternativa, é a assertiva divergente.Pegadinha da questãoO comando exige identificar a assertiva incorreta. A inserção de “não” em II modifica a redação do objetivo específico, mas esse erro documental não significa que situações de ameaça estejam excluídas da proteção.Dica para questões semelhantesAo conferir objetivos expressos de um plano, verifique negações que alterem a redação documental.Distinga o conteúdo do Plano do texto do ECA: o trecho decisivo desta questão pertence ao documento aprovado em 2000, não à Lei nº 8.069/1990.Não transforme a referência à violência consumada em exclusão da proteção preventiva, exigida pelo art. 70 do ECA.Confira a versão do documento examinada: o confronto desta questão utiliza o Plano original de 2000, cuja redação não deve ser apresentada como necessariamente atual.

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infant...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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