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Q4325781
Legislação de Trânsito Licenciamento de veículos ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Agente de Trânsito |
Q4325781 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 134, caput, do CTB prevê “no prazo de 60 (sessenta) dias”. Como a alternativa D indica 45 dias, contraria o prazo legal e é incorreta.

Tema central: Comunicação da transferência de propriedade
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 130, caput, do CTB dispõe: “Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.” A alternativa preserva a periodicidade anual e a competência do órgão do local de registro. Embora não reproduza literalmente a redação atual, a menção ao veículo elétrico é compatível com o Anexo I do CTB, que inclui a propulsão elétrica no conceito de veículo automotor.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois reproduz o requisito do art. 131, § 2º, do CTB: “O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” O critério legal é a vinculação dos débitos ao veículo, independentemente de quem seja responsável pelas infrações.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois corresponde à dispensa condicionada prevista no art. 133, parágrafo único, do CTB: “O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.” A possibilidade de consulta durante a fiscalização dispensa o porte do certificado, não o próprio licenciamento.
D
Certa
D deve ser assinalada porque estabelece prazo incompatível com o art. 134, caput, do CTB: são 60 dias, e não 45. Além disso, a redação vigente condiciona o dever de comunicação à expiração do prazo do novo proprietário sem que ele tenha providenciado a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. A responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a comunicação está prevista no dispositivo e não constitui o erro determinante da alternativa.
E
Errada
Não deve ser assinalada, pois encontra suporte na exceção expressa do art. 130, § 1º, do CTB: “O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.” A exclusão desses veículos da regra de licenciamento anual sustenta a dispensa indicada na alternativa; não se trata de dispensa indistinta para qualquer veículo oficial ou militar.
Pegadinha da questão
A questão pede a alternativa incorreta: o prazo de 45 dias torna D a resposta. A responsabilidade solidária até a comunicação não é o erro. Também não se deve confundir a dispensa de porte do certificado, em C, com dispensa de licenciamento.
Dica para questões semelhantes
  • Na comunicação pelo antigo proprietário, confira conjuntamente o prazo de 60 dias e o pressuposto de que o adquirente deixou expirar seu prazo sem regularizar a transferência.
  • Diferencie a obrigação de licenciar o veículo da obrigação de portar o certificado: a consulta ao sistema durante a fiscalização pode dispensar apenas o porte.
  • Ao avaliar o licenciamento, verifique a quitação dos débitos vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações.
  • Observe o alcance preciso das exceções: a dispensa do art. 130, § 1º, refere-se ao veículo de uso bélico.

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c

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

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