Errada

Não há apenas um item correto. II e III descrevem competências materiais de aplicação de penalidades e fiscalização amparadas pelo atual art. 24, VI, observadas suas ressalvas, e IV corresponde à autorização expressamente prevista no inciso XVIII. Assim, três itens possuem suporte normativo.

Errada

A contagem de dois itens exclui indevidamente uma competência legal: tanto a aplicação de advertência e multa do item II quanto a fiscalização e as medidas do item III têm suporte material no art. 24, VI; a autorização do item IV está expressamente prevista no inciso XVIII. A revogação dos antigos incisos VII e VIII não suprimiu, por si só, as competências materiais de II e III.

Certa

A alternativa C está correta porque os itens II, III e IV têm suporte no art. 24 do CTB. O item II corresponde ao antigo inciso VII: "VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;". O item III corresponde ao antigo inciso VIII: "VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;". Esses dois incisos foram revogados pela Lei nº 14.599/2023, mas suas competências materiais permanecem amparadas pelo atual art. 24, VI: "VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;". Portanto, o suporte atual deve observar as reservas legais de competência. Já o item IV reproduz o art. 24, XVIII, vigente: "XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;". Como a data da prova não foi informada, é necessário distinguir as redações históricas dos incisos VII e VIII da fundamentação vigente. O único item excluído pelo gabarito é I, pelo complemento sem correspondência no inciso IV, e não pelo uso da palavra "acidentes".

Errada

Não são todos corretos porque I acrescenta ao art. 24, IV, a atribuição de propor soluções e melhorias aos sistemas estadual e federal. Esse complemento não integra a descrição legal da competência de coletar dados e elaborar estudos. A desconformidade com o dispositivo exclui I segundo o critério do gabarito, sem significar uma proibição geral de o Município apresentar propostas.

Errada

Não são todos incorretos: II e III encontram suporte nas competências materiais hoje abrangidas pelo art. 24, VI, respeitadas as competências privativas ressalvadas, e IV reproduz a competência expressa do art. 24, XVIII. Logo, a alternativa nega três atribuições legalmente sustentadas.