Analise as assertivas nos termos do Estatuto da Criança e do...

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Q4326283
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA , Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Orientador Social |
Q4326283 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a alternativa correta.



I. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.


II. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.


III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 23, caput, dispõe: "Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar." Como a assertiva II afirma o contrário, é falsa; por isso, o gabarito é B.

Tema central: Respeito, dignidade e poder familiar
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente II, pois o art. 23, caput, estabelece que a carência material não constitui motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar. Também exclui III, embora o art. 18 imponha a todos o dever de proteção da dignidade nos termos ali indicados.
B
Certa
A alternativa B reúne as duas assertivas amparadas pelo ECA e exclui a que contraria a lei. A assertiva I corresponde à Lei nº 8.069/1990, art. 17: "Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais." A assertiva III corresponde ao art. 18 da mesma lei: "Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor." A assertiva II deve ser excluída porque o art. 23, caput, nega expressamente que a carência material seja motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
C
Errada
Exclui indevidamente I. O art. 17 inclui expressamente no direito ao respeito a integridade física, psíquica e moral e a preservação dos atributos, espaços e objetos pessoais enumerados na assertiva. Portanto, III não é a única correta.
D
Errada
Considera correta II, que afirma o contrário do art. 23, caput: a insuficiência de recursos materiais, por si só, não autoriza perda ou suspensão do poder familiar. Além disso, exclui I e III, respaldadas pelos arts. 17 e 18.
E
Errada
Não podem estar todas corretas porque II suprime a negativa expressa do art. 23, caput, transformando a carência material em motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
Pegadinha da questão
A assertiva II retira a palavra "não" da regra do art. 23, caput, invertendo seu sentido. A alternativa C também pode induzir ao erro ao reconhecer III e omitir I, apesar de esta corresponder ao conceito legal de direito ao respeito.
Dica para questões semelhantes
  • No poder familiar, distinga carência material de fundamento suficiente para perda ou suspensão: o art. 23 afasta essa suficiência, sem impedir medidas por outros fundamentos juridicamente válidos.
  • No direito ao respeito, confira toda a abrangência do art. 17: a proteção não se limita à integridade física e inclui autonomia, espaços e objetos pessoais.
  • Na proteção da dignidade, observe o sujeito do dever: o art. 18 atribui a obrigação a todos, não apenas aos pais, responsáveis ou agentes públicos.

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