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Q4326292
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Habitação ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Orientador Social |
Q4326292 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, o percentual de unidades reservado ao atendimento de idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos é de
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 10.741/2003, art. 38, inciso I, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022, estabelece: “I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas;”. Como a questão trata de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, aplica-se esse piso de 3%, correspondente à alternativa A.

Tema central: Reserva habitacional para pessoas idosas
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A identifica o percentual mínimo exigido pelo art. 38, inciso I. A expressão legal “pelo menos” torna os 3% um piso obrigatório, e não um percentual fixo ou máximo: a reserva pode ser superior, mas o mínimo previsto na lei é de 3%.
B
Errada
5% não é o mínimo exigido pelo art. 38, inciso I, que estabelece 3%. Uma reserva de 5% não é proibida; o erro está em apresentá-la como o percentual mínimo legal.
C
Errada
7% diverge do piso de 3% previsto no art. 38, inciso I. Embora uma reserva superior ao piso seja permitida, a lei não exige o mínimo de 7%.
D
Errada
9% não corresponde ao mínimo legal de 3% fixado pelo art. 38, inciso I. O dispositivo não proíbe reservar 9%, mas também não impõe esse percentual como piso.
E
Errada
19% não é o percentual mínimo previsto no art. 38, inciso I. A exigência legal é de pelo menos 3%, sem impedir uma reserva superior.
Pegadinha da questão
O enunciado omite a expressão “pelo menos”. O gabarito identifica o mínimo legal, não uma reserva obrigatoriamente exata de 3% nem um teto que proíba percentuais superiores.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga piso de teto: “pelo menos 3%” estabelece reserva mínima, não máxima.
  • Verifique o âmbito da regra: programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
  • Ao comparar percentuais, separe o mínimo exigido pela lei dos percentuais superiores que ela não proíbe.

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