Questões de Concurso Comentadas para ADM&TEC

Q3295402

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295402 Direito Administrativo

O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:

A

Pode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal.

B

Depende exclusivamente da vontade pessoal do administrador, com poder absoluto para editar regramentos sem base legal.

C

Substitui o próprio ato legislativo, dispensando a participação do Poder Legislativo.

D

Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais.

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Q3295401

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295401 Direito Administrativo

O contrato de desempenho objetiva aprimorar a eficiência dos entes da administração indireta. Indique a proposição que evidencia o alcance desse instrumento:

A

Determina a extinção imediata de autarquias com resultados insuficientes, sem chance de correção.

B

Fixa metas e compromissos entre o ente supervisor e a entidade, prevendo avaliação periódica e responsabilidade por resultados.

C

Limita-se à mera formalidade administrativa, sem implicar sanções ou incentivos pelo desempenho.

D

Transfere a titularidade do serviço ao setor privado, com isenção da Administração em relação à qualidade.

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Q3295400

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295400 Direito Administrativo

As fundações públicas são criadas por lei para executar atividades de interesse coletivo em regime especial. Assinale a definição que retrata com precisão essa figura:

A

Pessoa jurídica dotada de patrimônio público destinado a finalidades sociais ou científicas, submetida à supervisão estatal e podendo ser regida por direito público ou privado.

B

Órgão desconcentrado, isento de qualquer fiscalização, sem personalidade própria.

C

Associação de pessoas naturais que atua livremente, sem controle estatal ou lei de criação.

D

Meramente um consórcio informal entre entidades privadas para receber repasses do poder público.

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Q3295399

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295399 Direito Administrativo

A organização administrativa pode adotar centralização, quando a própria Administração Direta executa, ou descentralização, com outorga a entes distintos. Selecione a alternativa que descreve a descentralização de forma adequada:

A

Submete a Administração Indireta a mero poder de fato, sem personalidade jurídica própria.

B

Permite apenas a concentração de serviços em um único órgão para assegurar hierarquia rígida.

C

Exige que todas as competências sejam exercidas diretamente pelo ente central, sem delegações.

D

Atribui parcela de competência estatal a pessoas jurídicas diversas, possibilitando maior eficiência e autonomia no exercício das funções.

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Q3295398

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295398 Direito Administrativo

A teoria do órgão concebe a atuação dos agentes como imputada diretamente à pessoa jurídica. Identifique a hipótese que expressa corretamente esse entendimento:

A

O agente público não vincula o ente estatal, pois atua sempre em nome próprio.

B

A pessoa jurídica depende de autorização judicial prévia para ratificar os atos dos agentes.

C

Os atos praticados dentro da competência do órgão são tidos como realizados pela própria entidade, sem autonomia individual do agente.

D

O ente estatal inexiste juridicamente se os agentes ultrapassam o limite de sua função legal.

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Q3295397

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295397 Direito Administrativo

A personalidade de direito público confere às pessoas administrativas prerrogativas e deveres em prol do interesse comum. Marque a formulação que melhor evidencia essa condição:

A

Veda qualquer ingerência judicial em seus atos, pela supremacia absoluta sobre indivíduos.

B

Concede poderes ilimitados para fiscalizar entes privados e impor restrições sem base legal.

C

Sujeita-se integralmente a normas privadas, dispensando atos vinculados.

D

Pressupõe privilégios processuais e autoriza derrogações de regras de direito comum, sem afastar obrigações públicas.

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Q3295396

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295396 Administração Pública

A Administração Pública pode ser analisada sob o enfoque orgânico, formal e material, refletindo a estrutura do Estado e a execução dos serviços. Assinale a concepção que abrange órgãos, pessoas jurídicas e a atividade exercida em nome do interesse coletivo:

A

Engloba entidades e agentes na consecução de finalidades públicas, englobando estrutura e a prestação de serviços.

B

Limita-se aos órgãos superiores, afastando pessoas jurídicas que não integrem o núcleo estatal central.

C

Refere-se apenas à organização física dos prédios e repartições públicos, sem considerar sua função.

D

Aplica-se restritivamente aos entes privados que firmam parcerias para executar tarefas de Estado.

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Q3295395

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295395 Direito Administrativo

Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar a decisão:

A

Submeter a alteração ao crivo do Judiciário, negando qualquer indenização.

B

Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se comprovado o impacto nos custos da concessionária.

C

Exigir que a concessionária assuma integralmente os custos adicionais, pois o poder público detém supremacia ilimitada sobre o contrato.

D

Suspender as novas obrigações, extinguindo o contrato sem qualquer ônus.

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Q3295394

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295394 Direito Administrativo

Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social:

I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
II. Autoriza o expropriante a desapropriar bens sem qualquer motivação.
III. O desapropriado pode questionar a legalidade, mas não o valor da indenização, vedada avaliação judicial.
IV. Admite-se desapropriação de imóvel com débito tributário, compensando a indenização com o débito, sob certas condições legais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3295393

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295393 Direito Administrativo

As agências reguladoras atuam na fiscalização e regulamentação de setores estratégicos. Determine uma peculiaridade que as distingue das demais autarquias:

A

Permitir ampla interferência do ministro supervisor em suas decisões técnicas, sem qualquer autonomia.

B

Compor administração direta, sem personalidade jurídica própria.

C

Exercer autonomia decisória e orçamentária em grau reforçado, submetida a mandatos fixos de seus dirigentes, com vistas a garantir estabilidade regulatória.

D

Vincular-se ao ente central por contrato de gestão sem subordinação hierárquica, podendo atuar sem limites legais.

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Q3295392

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295392 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia sobre o processo civil e a tutela provisória:

I. A tutela de urgência exige fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
II. Concedida a tutela antecipada, não há possibilidade de estabilização mesmo se o réu não recorrer.
III. A tutela de evidência, quando presentes certos requisitos legais, pode dispensar a demonstração de perigo de dano.
IV. O contraditório é dispensado em tutelas de urgência, não exigindo possibilidade de revisão ou revogação posterior.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3295391

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295391 Direito Administrativo

Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:

I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.
III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.
IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3295390

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295390 Direito Administrativo

O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito Administrativo:

A

Exigir taxas para qualquer atividade econômica, independentemente de lei que a institua.

B

Agir contra liberdades públicas sem fundamentação legal, pois a conveniência do administrador prevalece.

C

Limitar a exploração de recursos naturais, desde que haja previsão normativa e controle proporcional ao risco.

D

Suspender o direito de propriedade para fins privados, dispensando formalidades ou indenização.

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Q3295389

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295389 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas:

I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário.
II. O concessionário atua sob regime integralmente privado, sem fiscalização estatal ou incidência de princípios administrativos.
III. A rescisão da concessão pode ocorrer por caducidade, encampação ou rescisão amigável, observadas formalidades legais.
IV. A concessionária não pode receber indenização em caso de retomada do serviço pelo poder concedente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3295388

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295388 Direito Administrativo

Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis:

I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé.
II. O defeito sanável em ato anulável pode ser convalidado, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou afronta ao interesse público.
III. Um ato inexistente decorre de ausência total de elemento essencial, não produzindo efeitos válidos nem suscetível de convalidação.
IV. A anulação de ato legal implica reconhecimento do mérito administrativo insuficiente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3295387

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295387 Direito Civil

No campo do Direito Civil, a invalidade do negócio jurídico decorre de vício na manifestação de vontade ou defeito no objeto ou na forma. Identifique o vício que torna o ato passível de anulação, em vez de nulidade absoluta:

A

Violação de lei imperativa quanto ao objeto, gerando ilícito absoluto.

B

Ausência de um dos requisitos essenciais de existência do negócio.

C

Objeto impossível ou não determinável, frustrando totalmente a operação.

D

Erro substancial que incide sobre elementos principais, sem afrontar dispositivo de ordem pública.

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Q3295386

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295386 Direito Administrativo

Uma fundação pública, criada para atender objetivos sociais, requer supervisão pela Administração Direta. Identifique o termo que expressa a relação entre fundação pública e ente instituidor:

A

Dever de subordinação total, dispensando autonomia patrimonial e financeira.

B

Supervisão ministerial ou controle finalístico, garantindo alinhamento a políticas públicas, mas respeitando a personalidade de direito público ou privado.

C

Regência exclusiva por normas privadas, afastando inspeções de órgãos de controle.

D

Autonomia absoluta, sem vínculo hierárquico ou direcionamento estatal.

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Q3295385

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295385 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em matéria de Direito Processual Civil, a tutela de urgência assegura a efetividade do processo. Indique a proposição que sintetiza essa figura:

A

Concedida exclusivamente na sentença de mérito, após ampla produção de provas.

B

Possibilita antecipar efeitos do provimento final ou proteger contra risco de dano irreparável, desde que haja probabilidade do direito e perigo de dano.

C

Exige garantia real do autor em todos os casos, pois há risco de prejuízo irreversível ao réu.

D

Impede a concessão de tutela antecipada em demandas de competência da fazenda pública.

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Q3295384

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295384 Direito Administrativo

Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:

A

Desconsiderar princípios de proporcionalidade e legalidade, pois a proteção coletiva predomina.

B

Inexistência de dever de fundamentar o ato, bastando convicção pessoal do agente fiscalizador.

C

Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção e a forma de atuação estatal, assegurando regular processo administrativo.

D

Dispensa de controle judicial por absoluta discricionariedade administrativa.

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Q3295383

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295383 Direito Ambiental

No Direito Ambiental e Urbanístico, o licenciamento ambiental demanda observância de normas, inclusive as resoluções CONAMA. Analise as afirmativas.

I. A competência para licenciar pode ser municipal, estadual ou federal, conforme a extensão e o impacto do empreendimento.
II. O EIA/RIMA constitui instrumento obrigatório para qualquer obra, ainda que não gere potencial impacto significativo.
III. O princípio da prevenção fundamenta a exigência de estudos ambientais antes da concessão de licenças.
IV. O descumprimento de condicionantes ambientais constitui hipótese de anulação automática da licença, sem direito de defesa.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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