O controle de constitucionalidade das normas incide igualme...

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Q3295379
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295379 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 102, caput, I, a, atribui ao STF competência originária para julgar: “a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”. Como o caso trata de lei estadual apontada como diretamente contrária à Constituição Federal, cabe ADI perante o STF, conforme a alternativa B.

Tema central: ADI de lei estadual
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 102, I, a, prevê ADI para impugnar lei estadual, enquanto a ADC nele disciplinada tem por objeto lei ou ato normativo federal. Além de trocar o instrumento, a alternativa acrescenta uma restrição à matéria tributária que o dispositivo não estabelece.
B
Certa
A alternativa B corresponde à via de controle concentrado e ao tribunal competente para o confronto constitucional descrito.
C
Errada
Dispõe o art. 5º, LXXI, da Constituição Federal: “LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”. A existência de lei incompatível com a Constituição não configura esse pressuposto: trata-se de impugnar uma norma existente, e não de suprir omissão regulamentadora.
D
Errada
O art. 102, I, a, estabelece uma via judicial de competência originária do STF para a impugnação da lei estadual. A alternativa substitui essa competência jurisdicional por decreto presidencial e exige uma condição que o dispositivo não estabelece para o ajuizamento ou julgamento da ADI.
Pegadinha da questão
Trocar ADI por ADC, acrescentando uma restrição tributária inexistente, ou confundir lei existente incompatível com a Constituição com omissão regulamentadora que autoriza mandado de injunção.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o objeto e o parâmetro: lei estadual confrontada diretamente com a Constituição Federal pode ser impugnada por ADI no STF.
  • No art. 102, I, a, diferencie os objetos: a ADI alcança lei ou ato normativo federal ou estadual; a ADC ali prevista tem objeto federal.
  • Antes de admitir mandado de injunção, verifique se falta norma regulamentadora e se essa falta inviabiliza o exercício dos direitos constitucionalmente especificados.

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Comentários

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 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;             

A SORTE FAVORECE A MENTE BEM PREPARADA!

CF/88 - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo FEDERAL OU ESTADUAL.

A alternativa correta é:

B - Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.

Justificativa:

Quando uma lei estadual viola diretamente a Constituição Federal, é possível ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que é o guardião da Constituição (art. 102, I, "a", da CF). O controle concentrado de constitucionalidade nesse caso é de competência do STF.

As demais alternativas estão incorretas:

  • A: Ação declaratória de constitucionalidade não se restringe a atos tributários, e o controle de constitucionalidade estadual não serve para questionar leis que ferem a Constituição Federal, mas sim a estadual.
  • C: Mandado de injunção é usado para omissão legislativa, não para declarar inconstitucionalidade de uma norma já existente.
  • D: Não existe decreto presidencial com poder para suspender eficácia de lei estadual por inconstitucionalidade — isso é competência do Poder Judiciário.

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