O controle de constitucionalidade das normas incide
igualmente em atos de natureza administrativa dos entes
federados. Selecione a forma adequada de impugnação de
uma lei estadual contrária à Constituição Federal:

Question

O controle de constitucionalidade das normas incide
igualmente em atos de natureza administrativa dos entes
federados. Selecione a forma adequada de impugnação de
uma lei estadual contrária à Constituição Federal: Alternativa A: Uso de ação declaratória de constitucionalidade
estadual, restrita a atos de natureza tributária. Ou Alternativa B: Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF. Ou Alternativa C: Declaração de inconstitucionalidade apenas via
mandado de injunção, pois se discute omissão
legislativa. Ou Alternativa D: Necessidade de decreto presidencial para suspender a
eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [B] Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.

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O controle de constitucionalidade das normas incide igualme...

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