Comentário da Questão: Teoria do órgão – imputação de atos à pessoa jurídica

1. Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda a teoria do órgão, fundamental para entender a Organização da Administração Pública. O tema está em sintonia com o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da administração, e com a doutrina clássica do Direito Administrativo.

2. Fundamentos legais e doutrinários
A teoria do órgão prevê que os atos praticados pelos agentes públicos, dentro das suas competências, são imputados diretamente à pessoa jurídica da qual fazem parte. Isso é confirmado por Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que esclarecem: a vontade do agente, no exercício da função, é tida como vontade do ente estatal.

3. Jurisprudência relevante
O STF já consolidou o entendimento: “a vontade manifestada pelo agente público é imputada ao ente estatal” (RE 1.027.633).

4. Alternativa correta: C
“Os atos praticados dentro da competência do órgão são tidos como realizados pela própria entidade, sem autonomia individual do agente.”
Esta é a perfeita aplicação da teoria do órgão. O agente é apenas o veículo de manifestação da vontade da Administração, não agindo em nome próprio, mas do Estado.

Exemplo prático: Se um procurador assina parecer em nome da Procuradoria, o ato é do órgão e, por consequência, do Estado. Responde, então, a pessoa jurídica.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada. O agente não atua em nome próprio: a imputação é, justamente, ao ente público.
• B) Errada. Não há exigência de autorização judicial prévia; o vínculo é imediato e decorre da função do órgão.
• D) Errada. O ente estatal não deixa de existir se o agente extrapola sua função; eventualmente, haverá excesso de poder, mas não perda da personalidade jurídica.

6. Dica de prova e pegadinhas
Fique atento a expressões como “em nome próprio” e “depende de autorização judicial”, que distorcem a essência da teoria do órgão. O vínculo entre agente e Estado é automático quando o agente atua nos limites de sua competência.

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Meus nobres, a Teoria do Órgão (criada por Otto Gireke) preconiza que os atos realizados pelo agente público representam a vontade do referido órgão. Nada obstante, por conta dessa teoria que se atribui válidos os atos praticados pelo funcionário putativo.

@acadritz