Um contrato administrativo de concessão de rodovia
federal foi unilateralmente modificado pela União para
incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio
econômico-financeiro. A concessionária questiona a
validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar
a decisão:

Question

Um contrato administrativo de concessão de rodovia
federal foi unilateralmente modificado pela União para
incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio
econômico-financeiro. A concessionária questiona a
validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar
a decisão: Alternativa A: Submeter a alteração ao crivo do Judiciário, negando
qualquer indenização. Ou Alternativa B: Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e
proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se
comprovado o impacto nos custos da concessionária. Ou Alternativa C: Exigir que a concessionária assuma integralmente os
custos adicionais, pois o poder público detém
supremacia ilimitada sobre o contrato. Ou Alternativa D: Suspender as novas obrigações, extinguindo o contrato
sem qualquer ônus.

Eduardo Costa · Accepted Answer

Alternativa [B] Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e
proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se
comprovado o impacto nos custos da concessionária. Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal ...

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