Comentário do Gabarito:

Tema central: O tema aborda o licenciamento ambiental – um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – e discute: competências administrativas, obrigatoriedade do EIA/RIMA, princípio da prevenção e efeitos do descumprimento de condicionantes.

Legislação Aplicável:

• Resolução CONAMA 237/97, art. 3º: Define competência de órgãos federais, estaduais ou municipais para o licenciamento, segundo o impacto ambiental.
• CF/88, art. 225, §1º, IV: Exige EIA/RIMA só para obras/atividades potencialmente causadoras de significativa degradação.
• Resolução CONAMA 01/86, art. 2º: Elenca atividades que obrigatoriamente exigem EIA/RIMA.
• Lei 9.784/99, art. 2º: Garante contraditório e ampla defesa em processos administrativos.

Análise das assertivas:

I. Correta. A competência para licenciar é federal, estadual ou municipal, conforme o alcance do impacto ambiental (CONAMA 237/97, art. 3º). Por exemplo, uma pequena oficina metalúrgica pode ser licenciada pelo município, enquanto hidrelétrica interestadual é da União.

II. Incorreta. O EIA/RIMA não é obrigatório para qualquer obra, mas apenas para aquelas potencialmente causadoras de significativo impacto (CF/88, art. 225, §1º, IV; CONAMA 01/86), sendo uma pegadinha comum.

III. Correta. O princípio da prevenção exige que estudos ambientais precedam a concessão da licença, visando evitar danos. Segundo Miláre, a prevenção é basilar no Direito Ambiental.

IV. Incorreta. O descumprimento de condicionantes não gera anulação automática da licença. É indispensável processo administrativo com ampla defesa (Lei 9.784/99; STJ, REsp 1.102.401). O item viola o devido processo legal, outro erro recorrente em prova.

Alternativa correta: A) I e III, apenas.

Pegadinhas: Atenção ao uso de termos como "qualquer obra" e à suposição de anulação automática de licença sem defesa: são hipóteses extremas para induzir ao erro.

Resumo doutrinário: Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes reforçam a repartição de competências na tutela ambiental e que os instrumentos de prevenção só são exigidos diante de potencial degradação relevante.

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Resolução CONAMA 237/1997, art. 19

Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá … suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I – Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

Art. 3º A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de signifi cativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento

GABARITO: A (I e III Corretas)

I – Correta: a competência para o licenciamento ambiental pode ser federal, estadual ou municipal, conforme o alcance e o impacto do empreendimento (art. 23, VI e VII, CF e Res. CONAMA nº 237/1997).

II – Errada: o EIA/RIMA só é exigido para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental (art. 225, §1º, IV, CF).

III – Correta: o princípio da prevenção justifica a exigência de estudos prévios antes da licença.

IV – Errada: o descumprimento de condicionantes pode levar à suspensão ou cancelamento da licença, mas com direito à defesa e devido processo legal.