Questões de Concurso Comentadas para FUNDATEC

Q4277077

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277077 Direito Digital

Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.

A

O tratamento só é lícito mediante consentimento expresso, específico e por escrito de cada titular, ainda que o objetivo do órgão seja cumprir uma obrigação imposta por Lei.

B

O consentimento do titular é a única base legal admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais, de modo que nenhuma outra hipótese autoriza o órgão a tratar tais dados.

C

O tratamento pode ocorrer sem consentimento, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma hipótese legal autônoma.

D

O tratamento depende de autorização prévia e individual da ANPD, concedida caso a caso para cada operação de dados, mesmo quando se destina a cumprir uma obrigação legal.

E

Por se tratar de órgão público no exercício de função administrativa, aplica-se a isenção total da LGPD, que não alcança as pessoas jurídicas de direito público.

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Q4277069

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277069 Direito Digital

Uma Câmara Municipal contrata uma empresa de tecnologia para hospedar e processar, seguindo as instruções e as finalidades definidas pela Câmara, a base de dados pessoais dos servidores. À luz da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, o que são, respectivamente, a Câmara e a empresa contratada?

A

Controladora e operadora.

B

Operadora e controladora.

C

Titular e controladora.

D

Encarregada (DPO) e operadora.

E

Ambas controladoras, em regime solidário obrigatório.

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Q4277034

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277034 Direito Constitucional

O Senado Federal é composto por 81 senadores, cujos mandatos têm duração de oito anos. Como as eleições para o Senado ocorrem a cada quatro anos, a renovação das cadeiras acontece de forma alternada, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos. Nesse contexto, em algumas eleições é renovada qual parcela das cadeiras do Senado Federal?

A

Metade das cadeiras.

B

Um terço.

C

Dois quintos.

D

Três quartos.

E

A totalidade das cadeiras.

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Q4277031

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277031 Direito Penal

Um servidor público, responsável pela análise de determinado processo administrativo, deixou de praticar um ato de ofício que era de sua competência com a finalidade de favorecer um amigo diretamente interessado no resultado do processo. Considerando o disposto no Código Penal, a conduta do servidor caracteriza o crime de:

A

Corrupção passiva, pois houve favorecimento de terceiro em razão da função pública.

B

Concussão, pois o servidor valeu-se do cargo para obter vantagem indevida.

C

Condescendência criminosa, pois o servidor deixou de responsabilizar a pessoa envolvida em infração administrativa.

D

Advocacia administrativa, pois o servidor patrocinou interesse privado perante a Administração Pública.

E

Prevaricação, pois o servidor deixou de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q4277030

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277030 Direito Penal

Durante a realização de uma licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, dois empresários combinaram previamente a apresentação de propostas com valores artificialmente elevados, de modo a eliminar a concorrência efetiva e assegurar que uma determinada empresa fosse declarada vencedora, obtendo vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado. À luz do Código Penal, a conduta descrita caracteriza o crime de:

A

Perturbação de processo licitatório, por ter havido interferência na regular realização de ato do procedimento licitatório.

B

Patrocínio de contratação indevida, em razão da defesa de interesse privado perante a Administração Pública.

C

Contratação direta ilegal, por ter sido afastada indevidamente a necessidade de licitação.

D

Frustração do caráter competitivo de licitação, em razão da fraude voltada à obtenção de vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado.

E

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, em virtude da obtenção de vantagem em favor do contratado.

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Q4277029

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277029 Direito Penal

Carlos procurou um empresário afirmando possuir grande influência sobre determinado servidor público responsável pela concessão de licenças administrativas. Em troca de uma quantia em dinheiro, prometeu interceder junto ao agente público para agilizar a liberação de um documento. Durante a negociação, Carlos afirmou que parte do valor seria destinada ao próprio servidor. Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Carlos praticou o crime de corrupção ativa, pois prometeu vantagem indevida a funcionário público para obtenção de benefício.

B

Carlos praticou o crime de tráfico de influência, incidindo causa de aumento de pena por alegar que parte da vantagem seria destinada ao funcionário público.

C

Carlos praticou o crime de prevaricação, pois buscou influenciar ato administrativo em benefício de terceiro.

D

Carlos praticou o crime de concussão, pois exigiu vantagem indevida valendo-se de suposta influência perante a Administração Pública.

E

Carlos praticou tentativa de corrupção passiva, pois mencionou a participação do servidor público na negociação.

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Q4277028

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277028 Direito Penal

Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes em licitações e contratos previstos no Código Penal:

I. A conduta de revelar o conteúdo de proposta antes da abertura oficial caracteriza violação de sigilo em licitação.
II. A entrega de mercadoria de qualidade inferior à contratada, em prejuízo da Administração Pública, configura fraude em licitação ou contrato.
III. A configuração de crime de afastamento de licitante exige, necessariamente, que o concorrente seja efetivamente excluído da disputa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4277027

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277027 Direito Internacional Privado

No que tange ao reconhecimento, no Brasil, de sentença estrangeira de divórcio envolvendo brasileiros, analise as assertivas a seguir com base na LINDB:

I. O divórcio realizado no estrangeiro, quando um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, em regra somente será reconhecido no Brasil após um ano da data da sentença.
II. Se o divórcio estrangeiro tiver sido antecedido por separação judicial pelo prazo de um ano, a homologação produzirá efeito imediato, desde que observadas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
III. O Superior Tribunal de Justiça poderá, a requerimento do interessado e na forma de seu regimento interno, reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4277026

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277026 Legislação Federal

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas a seguir:

I. Uma lei, salvo disposição em contrário, entra em vigor em todo o território nacional 45 dias após sua publicação oficial.
II. Se, antes de a lei entrar em vigor, houver nova publicação destinada à correção de seu texto, o prazo para sua vigência será contado a partir da publicação original.
III. Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4274830

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q4274830 Direito Ambiental

Com base no disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas.

A

Implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas na referida Lei.

B

Atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

C

Atividades e obras de defesa civil.

D

Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.

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Q4274828

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q4274828 Direito Ambiental

Conforme o disposto na Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa que apresenta apenas Unidades de Conservação do grupo de Uso Sustentável que possuem domínio público e não admitem a permanência de áreas particulares em seus limites.

A

Floresta Nacional e Monumento Natural.

B

Reserva de Fauna e Refúgio de Vida Silvestre.

C

Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental.

D

Reserva Extrativista e Floresta Nacional.

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Q4274826

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q4274826 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 atualizou e integrou à Política Nacional de Meio Ambiente diversas regras sobre a Servidão Ambiental, que pode ser entendida como a limitação do uso de toda ou parte de uma propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Sobre esse instrumento, analise as assertivas abaixo:

I. Pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 20 anos.

II. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

III. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para as Áreas de Preservação Permanente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4274824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q4274824 Direito Ambiental

A chamada Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, é um importante marco legal para a punição de condutas lesivas ao meio ambiente no Brasil. Sobre os crimes contra a fauna, dispostos em seu capítulo V, analise as assertivas a seguir:

I. Para a caracterização dos crimes, são considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, desde que tenham a maior parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

II. Quando o crime de abate de animal for realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, a pena será reduzida pela metade.

III. O crime de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, quando praticado contra cão ou gato, terá pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4274822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q4274822 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A referida Lei se aplica também aos rejeitos radioativos.

B

Para os efeitos da referida Lei, define-se como logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

C

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, a razoabilidade e a proporcionalidade.

D

É um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

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Q4274798

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico |

Q4274798 Direito Ambiental

Uma grande indústria química planeja instalar um complexo petroquímico destinado à produção de polímeros de alta densidade em um distrito industrial do Estado. Por se enquadrar como uma atividade com potencial de causar significativa degradação ambiental, o órgão ambiental competente determinou a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no âmbito do licenciamento. Considerando as diretrizes legais federais estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 001/1986 e pela Resolução CONAMA nº 237/1997, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos instrumentos de gestão e licenciamento ambiental para esse empreendimento.

A

O RIMA deve ser elaborado em linguagem técnica e científica estrita, sendo de acesso restrito e sigiloso aos técnicos do órgão licenciador até a concessão definitiva da Licença de Operação (LO).

B

A Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento, atesta a viabilidade ambiental do projeto e autoriza o início imediato da terraplanagem e das fundações civis das unidades de processo.

C

O EIA deve contemplar obrigatoriamente a análise de todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do empreendimento.

D

A concessão da Licença de Instalação (LI) unifica e extingue a necessidade de obtenção futura da LO, desde que o EIA tenha recebido aprovação sem nenhuma condicionante técnica.

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Q4274796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico |

Q4274796 Direito Ambiental

Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTDR). O empreendimento, que engloba um aterro sanitário regionalizado e uma unidade de triagem mecanizada, será localizado em uma zona rural limítrofe entre dois municípios, vizinha à zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação da Natureza Federal. Diante da complexidade do projeto, os responsáveis precisam assegurar a conformidade regulatória do processo de licenciamento ambiental e das futuras operações. Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, as diretrizes de cooperação federativa e as normas de controle de poluição e saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a competência para o licenciamento ambiental do CTDR será obrigatoriamente do município onde se localiza a maior parte da área física do aterro, detendo este ente a competência privativa e exclusiva para aplicar sanções decorrentes de eventuais infrações na operação.

B

Nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981 (PNMA) e do Decreto Federal nº 6.514/2008, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por eventual vazamento de chorume do CTDR é do tipo subjetiva, exigindo da fiscalização a comprovação de dolo ou culpa do engenheiro ou do consórcio para a aplicação de obrigação de indenizar.

C

Em harmonia com a Lei Complementar nº 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento ambiental do empreendimento lavrar o auto de infração inicial; todavia, qualquer outro ente federativo pode exercer sua competência comum de fiscalização, prevalecendo o auto de infração que for primeiramente julgado em definitivo na via administrativa.

D

Segundo as regras de prevalência da Lei Complementar nº 140/2011, o órgão responsável pelo licenciamento do empreendimento lavrará o auto de infração e instaurará o processo correspondente; no entanto, em face de fiscalizações concorrentes, prevalecerá o auto de infração lavrado pelo órgão que detenha a competência de licenciamento ou autorização a que se refere o caput do artigo aplicável.

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Q4274737

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS |

Q4274737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à aplicação das medidas específicas de proteção, analise as assertivas abaixo:

I. A participação da criança ou do adolescente nos atos de proteção é facultativa, cabendo exclusivamente aos pais ou responsáveis manifestar-se sobre a medida a ser aplicada.

II. A criança e o adolescente, bem como os seus pais ou responsáveis, têm o direito de serem ouvidos e de participarem nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.

III. A oitiva da criança ou do adolescente somente será obrigatória quando a medida de proteção implicar afastamento do convívio familiar.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4274720

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego |

Q4274720 Legislação de Trânsito

De acordo com o padrão gráfico definido pelo CONTRAN, as placas de sinalização vertical de regulamentação possuem, em geral, formato circular. Assinale a alternativa que apresenta a placa que constitui uma exceção a esse padrão.

A

Proibido Estacionar (R-6a).

B

Sentido Proibido (R-3).

C

Velocidade Máxima Permitida (R-19).

D

Dê a Preferência (R-2).

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Q4274652

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil |

Q4274652 Engenharia Civil

Conforme a Lei nº 14.133/2021, são elementos que fazem parte do conteúdo mínimo do anteprojeto:
I. Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia, além de projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta.
II. Levantamento topográfico e cadastral, além de pareceres de sondagem.
III. Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

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Q4274500

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q4274500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto da proteção a crianças e adolescentes em ambientes virtuais, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, estabeleceu diretrizes expressas sobre o dever de cuidado e a responsabilidade das plataformas e provedores de serviços digitais, especialmente quanto aos critérios de atratividade e probabilidade de acesso por esse público. Tendo em vista as obrigações legais impostas aos agentes da cadeia digital, assinale a alternativa correta.

A

O cumprimento das obrigações de proteção no ambiente digital cabe solidariamente a todos os envolvidos na cadeia digital, com vistas a garantir a proteção integral de crianças e de adolescentes.

B

Aos fornecedores de produtos de acesso provável para crianças e adolescentes é facultada a utilização da autodeclaração de idade como mecanismo para autorizar o cadastro dos usuários.

C

É permitido o emprego de técnicas de perfilamento comportamental e análise emocional para o direcionamento de publicidade comercial a crianças e adolescentes, contanto que haja consentimento formal dos pais ou responsáveis legais.

D

É obrigatória a adoção de medidas de proteção e mitigação de riscos apenas às plataformas digitais que desenvolvem e oferecem produtos e serviços destinados explicitamente ao público infantojuvenil.

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