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Q4277027
Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional , União Estável e Casamento: celebração, impedimentos, relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, anulação, invalidade e efeitos no Brasil de sentenças estrangeiras de separação e divórcio , Direito Processual Internacional , Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4277027 Direito Internacional Privado
No que tange ao reconhecimento, no Brasil, de sentença estrangeira de divórcio envolvendo brasileiros, analise as assertivas a seguir com base na LINDB:

I. O divórcio realizado no estrangeiro, quando um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, em regra somente será reconhecido no Brasil após um ano da data da sentença.
II. Se o divórcio estrangeiro tiver sido antecedido por separação judicial pelo prazo de um ano, a homologação produzirá efeito imediato, desde que observadas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
III. O Superior Tribunal de Justiça poderá, a requerimento do interessado e na forma de seu regimento interno, reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.

Quais estão corretas?
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 7º, § 6º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 — LINDB, com redação dada pela Lei nº 12.036/2009, dispõe: “O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.” As assertivas I, II e III correspondem, respectivamente, à previsão temporal, à exceção e à autorização de reexame desse dispositivo; pela leitura literal adotada pela banca, estão todas corretas e o gabarito é E.

Tema central: Reconhecimento de divórcio estrangeiro
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente II e III. O mesmo dispositivo prevê tanto o efeito imediato da homologação na hipótese textual de separação judicial anterior por um ano, observadas as condições de eficácia, quanto o reexame pelo STJ a requerimento do interessado.
B
Errada
Exclui indevidamente I e III. Na leitura literal adotada pela banca, o art. 7º, § 6º, contém a previsão de um ano contado da sentença e também autoriza o reexame pelo STJ, conforme seu regimento interno e mediante requerimento do interessado.
C
Errada
Exclui II, embora a exceção esteja expressamente prevista: a separação judicial anterior por igual prazo permite, no texto legal, efeito imediato da homologação, sem dispensar as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras.
D
Errada
Exclui I, que corresponde à previsão temporal expressa na primeira parte do art. 7º, § 6º. Embora a exigência temporal tenha sido superada pela interpretação do STJ após a EC nº 66/2010, o critério do gabarito oficial é a correspondência literal das assertivas com a LINDB.
E
Certa
A ressalva é que a literalidade do dispositivo não autoriza tratar o prazo como requisito atualmente aplicável. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, na redação da EC nº 66/2010, estabelece: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Ao interpretar essa alteração, o STJ, na SEC 5.302/US, Corte Especial, rel. Min. Nancy Andrighi, julgada em 12/05/2011, reconheceu ser prescindível a comprovação do requisito temporal. Como a data da prova não foi informada, preserva-se o gabarito oficial com essa ressalva.
Pegadinha da questão
Confundir a previsão temporal ainda escrita na LINDB com sua exigibilidade atual. O gabarito considera a literalidade do dispositivo, não a subsistência do prazo após a EC nº 66/2010. Além disso, o efeito imediato mencionado em II não dispensa as condições de eficácia da sentença estrangeira.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a correspondência literal com a LINDB da aplicação atual do requisito temporal: o STJ reconheceu sua prescindibilidade após a EC nº 66/2010.
  • Ao identificar efeito imediato da homologação, verifique a ressalva expressa das condições de eficácia da sentença estrangeira.
  • No reexame previsto no art. 7º, § 6º, confira os requisitos textuais: atuação do STJ, requerimento do interessado e observância do regimento interno.

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LINDB:

Art. 7  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

§ 2 O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.                        (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3  Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 4  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.                        (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)

§ 6 O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.                      (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).

I. Correta: A LINDB expressamente determina que, em regra, o divórcio estrangeiro envolvendo brasileiro(s) só será reconhecido no Brasil após 1 (um) ano da data da sentença.

II. Correta: A lei prevê a exceção exata descrita: se o divórcio foi antecedido por separação judicial por prazo igual (um ano), a homologação ganha efeito imediato (respeitadas as demais condições de eficácia de sentenças estrangeiras).

III. Correta: A norma aponta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui competência para, mediante requerimento e seguindo seu regimento interno, reexaminar decisões em pedidos de homologação desses divórcios para que passem a produzir todos os efeitos legais.

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