LINDB:

Art. 7  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

§ 2 O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.                        (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3  Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 4  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.                        (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)

§ 6 O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.                      (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).

I. Correta: A LINDB expressamente determina que, em regra, o divórcio estrangeiro envolvendo brasileiro(s) só será reconhecido no Brasil após 1 (um) ano da data da sentença.

II. Correta: A lei prevê a exceção exata descrita: se o divórcio foi antecedido por separação judicial por prazo igual (um ano), a homologação ganha efeito imediato (respeitadas as demais condições de eficácia de sentenças estrangeiras).

III. Correta: A norma aponta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui competência para, mediante requerimento e seguindo seu regimento interno, reexaminar decisões em pedidos de homologação desses divórcios para que passem a produzir todos os efeitos legais.