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Q4274826 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 atualizou e integrou à Política Nacional de Meio Ambiente diversas regras sobre a Servidão Ambiental, que pode ser entendida como a limitação do uso de toda ou parte de uma propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Sobre esse instrumento, analise as assertivas abaixo:



 I. Pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 20 anos.


II. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.


III. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para as Áreas de Preservação Permanente.



Quais estão corretas?

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