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Q4274826
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. , Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Outros temas de Código Florestal
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |
Q4274826 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 atualizou e integrou à Política Nacional de Meio Ambiente diversas regras sobre a Servidão Ambiental, que pode ser entendida como a limitação do uso de toda ou parte de uma propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Sobre esse instrumento, analise as assertivas abaixo:



 I. Pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 20 anos.


II. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.


III. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para as Áreas de Preservação Permanente.



Quais estão corretas?

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 6.938/1981, com alterações da Lei nº 12.651/2012, dispõe: “§ 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.”; “§ 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.”; e “§ 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.” Aplicados esses parâmetros às assertivas, somente II está correta, o que conduz ao gabarito B.

Tema central: Regras da servidão ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui I, que contraria o art. 9º-B, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 ao fixar em 20 anos o prazo mínimo legal de 15 anos. Também exclui II, embora ela corresponda à vedação de aplicação às APPs e à Reserva Legal mínima exigida, prevista no art. 9º-A, § 2º.
B
Certa
A assertiva II é a única correta. A I erra ao indicar 20 anos como prazo mínimo, e a III aponta as APPs, em vez da Reserva Legal, como parâmetro mínimo de restrição.
C
Errada
Reúne duas assertivas falsas: I altera o prazo mínimo de 15 para 20 anos, contrariando o art. 9º-B, § 1º; III substitui a Reserva Legal pelas APPs como parâmetro mínimo de restrição, contrariando o art. 9º-A, § 3º. Além disso, exclui II, que reproduz a regra do art. 9º-A, § 2º.
D
Errada
Embora inclua corretamente II, também considera verdadeira III. O art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 6.938/1981 estabelece como restrição mínima aquela aplicável à Reserva Legal, e não às APPs.
Pegadinha da questão
I combina modalidades legalmente admitidas com um prazo mínimo incorreto. III troca o parâmetro normativo da Reserva Legal pelo das APPs. Em II, a expressão “mínima exigida” delimita a Reserva Legal excluída da aplicação da servidão.
Dica para questões semelhantes
  • Separe modalidades e prazo: a servidão pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua; se temporária, o prazo mínimo é de 15 anos.
  • Não confunda prazo mínimo com prazo único: uma servidão temporária de 20 anos não é proibida; o erro é afirmar que esse seja o mínimo legal.
  • Distinga exclusão de aplicação e parâmetro de restrição: APPs e Reserva Legal mínima exigida estão excluídas; a restrição mínima da área sob servidão segue o parâmetro da Reserva Legal.
  • Observe a expressão “no mínimo”: a restrição não precisa ser exatamente igual à da Reserva Legal, podendo ser mais rigorosa.

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Comentários

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“A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.” A banca trocou por APP

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. De acordo com a Lei, a servidão temporária deverá ser instituída pelo prazo mínimo de:

§ 1o O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

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