Fundamento decisivo: A Lei nº 9.985/2000, art. 14, dispõe: “Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;”. Portanto, Floresta Nacional e Reserva Extrativista, indicadas na alternativa D, integram esse grupo. O art. 17, § 1º, estabelece: “§ 1º A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.” O art. 18, § 1º, dispõe: “§ 1º A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.” Assim, a alternativa D reúne as duas categorias de Uso Sustentável cujo regime exige a desapropriação das áreas particulares abrangidas.

• Confira separadamente, para cada categoria da alternativa, o grupo ao qual pertence e a possibilidade legal de manutenção de propriedade privada.
• Quando a lei determinar desapropriação, reconheça a incompatibilidade com a manutenção definitiva do domínio privado, sem presumir transferência automática da propriedade.
• Distinga domínio público de concessão de uso: a Reserva Extrativista admite uso por populações tradicionais sem perder seu caráter público.