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DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CÓDIGO PENAL

I- Violação de sigilo em licitação   

Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: 

Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa. 

II- Fraude em licitação ou contrato     

Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:    

I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;     

II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;     

III - entrega de uma mercadoria por outra;       

IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;    

V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:     

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

III- Não exige resultado naturalístico. É crime formal, consumando-se com a violência ou grave ameaça na tentativa de afastamento de licitante. É o único crime deste capítulo que tem emprego de violência ou grave ameaça.

Afastamento de licitante     

Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:      

Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.     

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.

O crime de afastamento de licitante (art. 337-k) pune a mera tentativa de afastar o licitante. Portanto, é desnecessário que ele seja afastado de fato.

A doutrina classifica o crime de afastamento de licitante como crime de atentado ou empreendimento, afastando a incidência do inciso II do artigo 14 do CP que trata da tentativa. Essa espécie de crime traz na sua descrição típica a conduta de tentar o resultado. Assim, não exige, necessariamente, que o concorrente seja efetivamente excluído da disputa, bastando a mera conduta de tentar afastar o licitante.

Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:      

Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.