Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um Centro de Tratamento
e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTDR). O empreendimento, que engloba um aterro
sanitário regionalizado e uma unidade de triagem mecanizada, será localizado em uma zona rural
limítrofe entre dois municípios, vizinha à zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação da
Natureza Federal. Diante da complexidade do projeto, os responsáveis precisam assegurar a
conformidade regulatória do processo de licenciamento ambiental e das futuras operações.
Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, as diretrizes de cooperação federativa e as
normas de controle de poluição e saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Question

Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um Centro de Tratamento
e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTDR). O empreendimento, que engloba um aterro
sanitário regionalizado e uma unidade de triagem mecanizada, será localizado em uma zona rural
limítrofe entre dois municípios, vizinha à zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação da
Natureza Federal. Diante da complexidade do projeto, os responsáveis precisam assegurar a
conformidade regulatória do processo de licenciamento ambiental e das futuras operações.
Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, as diretrizes de cooperação federativa e as
normas de controle de poluição e saneamento básico, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a competência para o licenciamento ambiental
do CTDR será obrigatoriamente do município onde se localiza a maior parte da área física do aterro,
detendo este ente a competência privativa e exclusiva para aplicar sanções decorrentes de
eventuais infrações na operação. Ou Alternativa B: Nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981 (PNMA) e do Decreto Federal nº 6.514/2008, a
responsabilidade civil por danos ambientais causados por eventual vazamento de chorume do CTDR
é do tipo subjetiva, exigindo da fiscalização a comprovação de dolo ou culpa do engenheiro ou do
consórcio para a aplicação de obrigação de indenizar.  Ou Alternativa C: Em harmonia com a Lei Complementar nº 140/2011, compete ao órgão responsável pelo
licenciamento ambiental do empreendimento lavrar o auto de infração inicial; todavia, qualquer
outro ente federativo pode exercer sua competência comum de fiscalização, prevalecendo o auto
de infração que for primeiramente julgado em definitivo na via administrativa. Ou Alternativa D: Segundo as regras de prevalência da Lei Complementar nº 140/2011, o órgão responsável pelo
licenciamento do empreendimento lavrará o auto de infração e instaurará o processo
correspondente; no entanto, em face de fiscalizações concorrentes, prevalecerá o auto de infração
lavrado pelo órgão que detenha a competência de licenciamento ou autorização a que se refere o
caput do artigo aplicável.

Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [D] Segundo as regras de prevalência da Lei Complementar nº 140/2011, o órgão responsável pelo
licenciamento do empreendimento lavrará o auto de infração e instaurará o processo
correspondente; no entanto, em face de fiscalizações concorrentes, prevalecerá o auto de infração
lavrado pelo órgão que detenha a competência de licenciamento ou autorização a que se refere o
caput do artigo aplicável. LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 CAPÍTULO III DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO  Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.  Gabarito: D

Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um C...

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