Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um Centro de Tratamento
e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTDR). O empreendimento, que engloba um aterro
sanitário regionalizado e uma unidade de triagem mecanizada, será localizado em uma zona rural
limítrofe entre dois municípios, vizinha à zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação da
Natureza Federal. Diante da complexidade do projeto, os responsáveis precisam assegurar a
conformidade regulatória do processo de licenciamento ambiental e das futuras operações.
Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, as diretrizes de cooperação federativa e as
normas de controle de poluição e saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Question

Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um Centro de Tratamento
e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTDR). O empreendimento, que engloba um aterro
sanitário regionalizado e uma unidade de triagem mecanizada, será localizado em uma zona rural
limítrofe entre dois municípios, vizinha à zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação da
Natureza Federal. Diante da complexidade do projeto, os responsáveis precisam assegurar a
conformidade regulatória do processo de licenciamento ambiental e das futuras operações.
Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, as diretrizes de cooperação federativa e as
normas de controle de poluição e saneamento básico, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a competência para o licenciamento ambiental
do CTDR será obrigatoriamente do município onde se localiza a maior parte da área física do aterro,
detendo este ente a competência privativa e exclusiva para aplicar sanções decorrentes de
eventuais infrações na operação. Ou Alternativa B: Nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981 (PNMA) e do Decreto Federal nº 6.514/2008, a
responsabilidade civil por danos ambientais causados por eventual vazamento de chorume do CTDR
é do tipo subjetiva, exigindo da fiscalização a comprovação de dolo ou culpa do engenheiro ou do
consórcio para a aplicação de obrigação de indenizar.  Ou Alternativa C: Em harmonia com a Lei Complementar nº 140/2011, compete ao órgão responsável pelo
licenciamento ambiental do empreendimento lavrar o auto de infração inicial; todavia, qualquer
outro ente federativo pode exercer sua competência comum de fiscalização, prevalecendo o auto
de infração que for primeiramente julgado em definitivo na via administrativa. Ou Alternativa D: Segundo as regras de prevalência da Lei Complementar nº 140/2011, o órgão responsável pelo
licenciamento do empreendimento lavrará o auto de infração e instaurará o processo
correspondente; no entanto, em face de fiscalizações concorrentes, prevalecerá o auto de infração
lavrado pelo órgão que detenha a competência de licenciamento ou autorização a que se refere o
caput do artigo aplicável.

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Alternativa [D] Segundo as regras de prevalência da Lei Complementar nº 140/2011, o órgão responsável pelo
licenciamento do empreendimento lavrará o auto de infração e instaurará o processo
correspondente; no entanto, em face de fiscalizações concorrentes, prevalecerá o auto de infração
lavrado pelo órgão que detenha a competência de licenciamento ou autorização a que se refere o
caput do artigo aplicável. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Complementar nº 140/2011, art. 17, § 3º, trecho final, estabelece: "prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput." Como a questão trata de fiscalizações concorrentes do CTDR, esse critério conduz à alternativa D, e não à prioridade pelo julgamento administrativo anterior.Tema central: Autuação ambiental e prevalênciaAnálise das alternativasAErradaA maior parte da área física do aterro não constitui critério obrigatório de atribuição do licenciamento municipal segundo a Lei Complementar nº 140/2011, art. 9º, XIV. Além disso, o art. 17, § 3º, preserva a competência comum de fiscalização: a prevalência do auto do órgão licenciador não confere ao município competência privativa e exclusiva para fiscalizar e sancionar.BErradaA responsabilidade civil ambiental do poluidor é objetiva, e não subjetiva. A Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, primeira frase, determina: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." Portanto, exigir dolo ou culpa para a obrigação reparatória contraria expressamente a lei. Isso não autoriza responsabilizar automaticamente o engenheiro apenas pelo cargo: continua necessária a identificação do responsável pelo dano.CErradaO erro está no critério de prevalência. A Lei Complementar nº 140/2011, art. 17, § 3º, não atribui prioridade ao auto primeiramente julgado em definitivo na via administrativa, mas ao auto lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. A anterioridade do julgamento não substitui esse requisito legal.DCertaA alternativa D combina as duas regras do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011. O caput dispõe: "Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada." A prevalência não significa exclusividade nem é absoluta: no julgamento da ADI 4.757/DF, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição para preservar a atuação supletiva de outro ente diante de omissão ou insuficiência fiscalizatória comprovada. Como o enunciado não informa essas circunstâncias, aplica-se a regra geral reproduzida em D.Pegadinha da questãoA banca troca a atribuição para licenciar pela anterioridade do julgamento administrativo e apresenta a prevalência do auto do licenciador como se significasse exclusividade de fiscalização.Dica para questões semelhantesSepare competência comum para fiscalizar de prevalência entre autos: o critério legal de prevalência é a atribuição para licenciar ou autorizar.Verifique se há omissão ou insuficiência fiscalizatória comprovada, pois a interpretação do STF na ADI 4.757/DF preserva, nessa hipótese, a atuação supletiva de outro ente.Não deduza o órgão licenciador apenas da maior área territorial ou da vizinhança de zona de amortecimento de unidade de conservação federal.Na reparação civil ambiental, afaste a exigência de culpa do poluidor, mas não dispense a identificação do responsável pelo dano.

Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um C...

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Gabarito: D

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