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Q3881552 Direito Constitucional
Ao analisar um projeto de lei que cria incentivos econômicos setoriais, o Especialista Legislativo deve verificar sua compatibilidade com os princípios da ordem econômica constitucional.

Nesse contexto, é correto afirmar que a proposição legislativa deve
Alternativas
Q3881551 Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu, em conjunto com outros órgãos públicos, um ciclo de palestras sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atribuindo-se atenção à temática afeta à nulidade dos contratos, com os consectários daí decorrentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
( ) Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo improrrogável de seis meses.
( ) A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, mas será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3881550 Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio. Após a observância das formalidades legais, o Juízo competente recebeu a petição inicial, dando prosseguimento à relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional de
Alternativas
Q3881549 Direito Administrativo
Vicente, servidor público, ao aprofundar os estudos sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, concluiu que, no curso do processo licitatório, serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A verificação da conformidade das propostas deverá ser feita exclusivamente em relação às duas propostas melhor classificadas.
II. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
III. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas exequíveis as propostas cujos valores forem superiores a 50% do valor orçado pela Administração.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3881548 Legislação Estadual
Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi instado por Paulo, Deputado Estadual, a apresentar os principais contornos da legislação estadual que versa sobre os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque o parlamentar pretende apresentar, na Casa Legislativa, projeto de lei visando à modificação do referido texto legal.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos processos administrativos serão observadas as normas a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q3881547 Legislação Federal
Após praticar ato lesivo à Administração Pública, o Estado do Rio de Janeiro deflagrou, na esfera administrativa, processo administrativo de responsabilização em detrimento da sociedade empresária Alfa, em observância às formalidades legais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de
Alternativas
Q3881546 Direito Administrativo
Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitana, o Estado do Rio de Janeiro pretende realizar complexa obra de infraestrutura, a qual demandará a desapropriação de dezenas de imóveis pertencentes a particulares. Surgiram, assim, discussões jurídicas sobre o procedimento a ser adotado para fins de desapropriação das referidas áreas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, dentre outros, os(as)
Alternativas
Q3881545 Legislação Estadual
Em determinada legislatura, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, acompanhado do Vice-Governador, decidiu realizar uma viagem ao exterior, pelo prazo de 10 (dez) dias, com o objetivo de promover contatos com potenciais investidores estrangeiros, de modo a viabilizar a realização de investimentos no território estadual.
Em momento imediatamente anterior à viagem, certas lideranças partidárias iniciaram debates em relação à necessidade, ou não, de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceder licença para a referida viagem.

Ao fim dos debates concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que a concessão de licença
Alternativas
Q3881544 Direito Constitucional
Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações em que as proposições legislativas devem ter a forma de lei complementar, além de detalhar os requisitos procedimentais afetos à sua aprovação.

Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que
Alternativas
Q3881543 Direito Constitucional
Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social que o Governador do Estado Delta teria praticado atos administrativos de modo a favorecer parentes, concedendo-lhes títulos honoríficos e facilitando o acesso dessas pessoas a contatos obtidos a partir de relações jurídicas estabelecidas pelo Estado com pessoas jurídicas estrangeiras, obstando, no entanto, o mesmo acesso a outras pessoas.
Por essa razão, Pedro, vereador do Município Alfa, situado no território do Estado Sigma, ingressou com Ação Popular em face do referido agente público.

Consoante as informações disponíveis, é correto afirmar que
Alternativas
Q3881542 Direito Constitucional
João era associado de uma organização não governamental sem fins lucrativos, mas foi sumariamente excluído do quadro social sob o argumento de que teria praticado uma conduta incompatível com os objetivos estatutários.
Em razão da ausência de formalização de um documento descrevendo a conduta que lhe teria sido atribuída, além de não ter sido previamente ouvido, João entendia que a sua exclusão estava em dissonância com a Constituição da República.

Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente esclarecido a João que a referida exclusão 
Alternativas
Q3881541 Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.

De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição 
Alternativas
Q3881540 Direito Constitucional
Órgãos e entes públicos de município situado no Estado Delta, por imposição do Chefe do Poder Executivo municipal, vinham reiteradamente deixando de cumprir a Lei Federal nº X, o que levou determinado partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) a requerer a essa Casa Legislativa a decretação de intervenção estadual no referido ente federativo.

O órgão competente da Aled observou, corretamente, que 
Alternativas
Q3881539 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade das Leis W, X e Y, todas com o mesmo objeto, editadas, respectivamente, pelos Estados Alfa, Beta e Gama.

Ao tomar ciência dos acórdãos, que transitaram em julgado, o Senado Federal editou os atos próprios, suspendendo a execução desses diplomas normativos. Cerca de um ano depois, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante dispondo que a temática versada nos referidos diplomas normativos era inconstitucional, momento em que se encontrava em tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled), uma proposição legislativa com o mesmo teor.

Sobre a situação descrita, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3881538 Direito Constitucional
Em uma relação processual que tramita em uma Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES), na qual se discute ato administrativo de determinada autoridade pública, o autor da ação argumentou que o ato está alicerçado na Lei nº W/2000, que seria incompatível com o Art. X da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº Y/2020, norma de eficácia limitada e princípio programático ainda não regulamentada. Acresça-se que a afirmação do autor está correta.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3881536 Direito Constitucional
Instaurou-se um debate na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em relação à compatibilidade de determinado programa de trabalho, constante do projeto de lei orçamentária anual, com o Art. X da Constituição da República.
Um dos polos desse debate defendia que os padrões deontológicos se exauriam no plano semiótico, conforme sentidos preexistentes, o que assegurava a segurança jurídica e afastava a possibilidade de manipulações antidemocráticas pelo “intérprete de ocasião”.

Sobre a referida linha argumentativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3881479 Conhecimentos Bancários
No regime de metas de inflação, o Banco Central anuncia uma meta para a taxa de juros no mercado interbancário (taxa Selic) e atua de forma indireta sobre essa taxa por meio do controle da liquidez (oferta de reservas bancárias).Suponha que o Banco Central decida elevar a meta da taxa Selic para o mês seguinte.

Assinale a alternativa que descreve melhor a operação típica que ajuda a fazer a taxa de juros de mercado subir em direção à nova meta.
Alternativas
Q3881455 Programação
No contexto do desenvolvimento de software orientado à qualidade, o JUnit é amplamente utilizado para a criação e execução de testes unitários em aplicações Java. Associe os conceitos do JUnit às suas descrições corretas e assinale a alternativa correspondente.

1 - JUnit Test Class
2 - JUnit Runner
3 – Setup e Teardown
4 - JUnit Test Suite

( ) São usados para criar estruturas de teste que agrupam várias classes de teste em um único objeto de execução.
( ) É uma classe que contém métodos de teste para verificar múltiplas funcionalidades de um único objeto.
( ) São métodos que definem a lógica para a inicialização e finalização de testes em uma classe de teste.
( ) É responsável por executar os testes e reportar os resultados, podendo executar múltiplas classes de teste em conjunto.

A sequência correta é:
Alternativas
Q3881454 Arquitetura de Software
A ALEGO, em processo de transformação digital e integração de sistemas legados, decide adotar uma arquitetura SOA para melhorar interoperabilidade e agilidade. No entanto enfrenta alguns desafios ao implementar a arquitetura. Foram levantados pela equipe alguns desafios:

I. A integração de diferentes serviços, quando esses serviços são desenvolvidos em diferentes plataformas ou linguagens.
II. A comunicação entre serviços, quando são necessárias múltiplas chamadas para completar uma única operação de negócio.
III. A reutilização de serviços existentes, para permitir que diferentes aplicações acessem os mesmos serviços de negócio.
IV. Enfoque em práticas de compartilhamento, onde os serviços são projetados para serem reutilizados em várias aplicações dentro de uma organização.

Com base nos desafios levantados, está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3881453 Segurança da Informação
Um Departamento de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) está revisando sua arquitetura de segurança para garantir comunicações seguras entre os sistemas institucionais e as plataformas digitais utilizadas no âmbito do Poder Legislativo. Nesse processo, a equipe de TI avalia como o SSL/TLS realiza a geração e a troca de material de chave durante o handshake, visando assegurar confidencialidade, integridade e conformidade com padrões de segurança.

Assinale qual das afirmativas abaixo sobre o processo de geração de material de chave no protocolo SSL/TLS é verdadeira.
Alternativas
Respostas
8301: C
8302: B
8303: E
8304: B
8305: A
8306: B
8307: C
8308: A
8309: B
8310: E
8311: B
8312: C
8313: D
8314: D
8315: C
8316: E
8317: A
8318: A
8319: A
8320: C