Questões de Concurso Comentadas para fgv

Foram encontradas 114.196 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3742984 Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia administrativa sanitária, classifique as afirmativas como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) A fiscalização sanitária pode aplicar medidas preventivas, mesmo sem autorização judicial, desde que haja previsão legal.
( ) A autoexecutoriedade permite que a Administração cumpra diretamente seus atos, sem necessidade de ordem judicial prévia, quando houver urgência ou autorização legal.
( ) A coercibilidade do poder de polícia autoriza o uso ilimitado da força estatal, independentemente dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Q3742983 Direito Sanitário
Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. O fiscal lavrou auto de infração e aplicou medida cautelar de interdição parcial. O responsável técnico apresentou defesa administrativa no prazo legal.

Nesse caso, a conduta do fiscal encontra respaldo no processo administrativo-sanitário, assegurando ao infrator o direito ao
Alternativas
Q3742982 Direito Sanitário
Sobre as infrações sanitárias e suas sanções, conforme a Lei nº 6.437/1977, analise as afirmativas a seguir.

I. As infrações sanitárias independem da intenção do infrator, bastando a prática do ato irregular.
II. Entre as sanções aplicáveis, estão advertência, multa, interdição e cancelamento de autorização.
III. Para caracterização da infração sanitária, é indispensável a comprovação de dolo ou má-fé.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3742981 Direito Sanitário
De acordo com a legislação, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é definido como 
Alternativas
Q3742980 Saúde Pública
Em agosto de 2025, a Prefeitura de Nova Iguaçu realizou mutirão com atendimentos especializados e vacinação, pelo programa federal “Agora Tem Especialistas”, aplicando a metodologia de Oferta de Cuidados Integrados (OCI), que reúne consultas, exames e diagnóstico em um único fluxo.

Fonte: Prefeitura de Nova Iguaçu (09/08/2025).

A OCI integra procedimentos clínicos, diagnósticos e de gestão, fortalecendo a Atenção Básica e promovendo cuidado contínuo no território. Analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A metodologia de Oferta de Cuidados Integrados fortalece a Atenção Primária e o atributo da longitudinalidade da PNAB.
( ) O financiamento do SUS é tripartite, envolvendo União, estados e municípios.
( ) A OCI expressa o princípio da integralidade e reforça a continuidade do cuidado no território.
( ) A PNAB define a imunização e o cuidado oncológico como atribuições exclusivas da atenção especializada.

As afirmativas são, respectivamente
Alternativas
Q3742979 Direito Sanitário
Em março de 2025, a Prefeitura de Nova Iguaçu promoveu vacinação itinerante contra a influenza, com o “Ônibus da Saúde” percorrendo locais de grande circulação, das 8h às 14h. Além da vacina contra a gripe, foram oferecidas vacinas de rotina, como sarampo e Covid-19.

Fonte: Prefeitura de Nova Iguaçu (31/03/2025).

A iniciativa amplia o acesso da população às vacinas e complementa o trabalho das unidades básicas de saúde.
Analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A vacinação itinerante exemplifica a universalidade do SUS e a PNAB, que organiza as ações de imunização na Atenção Básica.
( ) A iniciativa assegura universalidade e integralidade ao oferecer acesso irrestrito e cuidado contínuo.
( ) Com a CF/88 e a Lei nº 8.080/1990, a saúde passou a ser direito universal e dever do Estado, incluindo a vacinação na Atenção Básica.
( ) A vacinação itinerante, com apoio das equipes da ESF, demonstra integração entre Vigilância Epidemiológica e PNAB.

As afirmativas são, respectivamente:
Alternativas
Q3742978 Saúde Pública
Uma forte chuva ocorrida em região urbana resultou em inundações em diferentes bairros da cidade, causando a interrupção de serviços essenciais. Após as enchentes, houve um aumento de casos de leptospirose e de doenças respiratórias, além de relatos de acidentes de trabalho e preocupações ambientais relacionadas à qualidade do ar e ao lixo acumulado.

Considerando esse contexto, analise os itens a seguir.

I. A vigilância epidemiológica contribuirá para monitorar a incidência de doenças transmissíveis e detectar rapidamente novos casos que possam surgir após o desastre.
II. A vigilância sanitária será importante na fiscalização do abastecimento de água e alimentos, além de garantir o cumprimento de normas de higiene e segurança das estruturas públicas e privadas afetadas.
III. A vigilância em saúde ambiental se encarregará de identificar fatores de risco relacionados à qualidade do ar, ao acúmulo de lixo e às condições do solo e da água, promovendo ações de controle e mitigação.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3742977 Saúde Pública
Em uma Unidade de Saúde foi priorizado o atendimento de um idoso com múltiplas comorbidades, enquanto outros usuários aguardavam. Essa decisão foi justificada pela equipe como forma de atender às maiores necessidades em saúde.

O princípio do SUS que justifica a decisão da equipe é o de
Alternativas
Q3742976 Direito Sanitário
O Conselho Municipal de Saúde recebeu denúncias sobre dificuldades no acesso a consultas especializadas e exames entre municípios da região. O gestor propôs articular ações interfederativas por meio da Comissão Intergestores Regional (CIR) para organizar o atendimento e partilhar responsabilidades entre os entes federativos.

As principais normas que orientam essa situação são:
Alternativas
Q3742971 Raciocínio Lógico
Considere a seguinte afirmação:

Todo restaurante capixaba vende moqueca e caranguejada.

A negação dessa proposição é logicamente equivalente a 
Alternativas
Q3742970 Português
Assinale a opção gramaticalmente correta. 
Alternativas
Q3742968 Português
Na frase: “Maria disse à Joana que ela seria selecionada para a vaga”, a ambiguidade é causada em função 
Alternativas
Q3742966 Português
Na frase “A arte existe porque a vida não basta”, só não é possível afirmar que 
Alternativas
Q3742955 Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa nomeou seu filho, João, para o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente, embora ele não possua conhecimento teórico ou experiência na área ambiental. Diante da nomeação, Caio, ativista da causa ambiental, adotou mecanismos jurídicos para anular o ato, por considerá-lo lesivo à moralidade administrativa e, indiretamente, ao meio ambiente.

Nesse cenário, com base nas disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá ingressar, em juízo, com um(a)
Alternativas
Q3742954 Direito Administrativo
Com o intuito de obter a qualificação de organização social, os integrantes da associação Alfa passaram a examinar detalhadamente os contornos da legislação de regência aplicável à matéria. Durante esse processo, constatou-se a existência de requisitos específicos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social, como a comprovação do registro do ato constitutivo, que deverá dispor sobre determinadas temáticas.
Considerando o disposto na Lei n º 9.637/1998, assinale a opção que não corresponde a uma matéria que deve constar obrigatoriamente no ato constitutivo da entidade privada, para que seja qualificada como organização social. 
Alternativas
Q3742953 Legislação Federal
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em detrimento da sociedade empresária Alfa, que praticou ato lesivo à administração pública estadual. No âmbito administrativo, as pessoas jurídicas estão sujeitas a sanções como multa - de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimativa - e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Com base na Lei nº 12.846/2013, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
( ) A aplicação das sanções será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
( ) Quando não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de seis mil reais a sessenta milhões de reais.

As afirmativas são, respectivamente,  
Alternativas
Q3742952 Legislação Estadual
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.612/2021 disciplina o processo administrativo e estabelece regras específicas sobre a forma de realização das intimações. Quando não realizadas por meio eletrônico, essas intimações devem ser encaminhadas aos interessados, a seus representantes legais e aos eventuais advogados, pelo correio, ou entregues pessoalmente por servidor do órgão ou entidade administrativa, caso estejam presentes na repartição.
Com base nessas disposições e de acordo com a Lei Estadual nº 15.612/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo.
II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial ou mediante divulgação em jornais de grande circulação, a critério da Administração.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo certo que o comparecimento do administrado não supre a irregularidade. Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3742951 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, bem como as disposições relativas à fiscalização, à gestão contratual, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Com base nessas disposições legais, analise as afirmativas a seguir.

I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato.
II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento.
III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3742950 Direito Administrativo
João, servidor público do Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul, foi condenado, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou a conduta de 
Alternativas
Q3742949 Direito Administrativo
Objetivando a criação de uma estatal, o Prefeito do Município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, solicitou, à sua equipe técnica, a confecção de um parecer versando, genericamente, sobre as regras aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Buscou, ainda, informações precisas sobre a necessidade ou não das estatais cumprirem com determinada função social.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica, para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento do seu balanço patrimonial, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos previstos em lei.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Respostas
8301: A
8302: B
8303: C
8304: C
8305: E
8306: E
8307: E
8308: B
8309: D
8310: A
8311: E
8312: B
8313: C
8314: E
8315: A
8316: E
8317: A
8318: D
8319: D
8320: C