Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

1. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

2. Os filhos, pelos tributos devidos por seus pais maiores de 75 anos.

3. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

4. Os conselheiros fiscais, pelos tributos devidos pelas entidades que aconselharem e emitirem parecer.

5. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um fiscal de tributos municipal identificou que a companhia Miserável omitiu, dolosamente, do Fisco municipal, receitas e deixou de submeter à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) prestações de serviços tributáveis.

Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal deve:

Considere as seguintes medidas hipotéticas adotadas por entes da federação em matéria tributária:

1. Aumento da faixa de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas.

2. Redução do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

3. Redução do imposto sobre produtos industrializados.

4. Aumento da alíquota do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

A respeito dos conhecimentos sobre o sistema de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que as medidas que irão afetar as receitas dos municípios são:

Considere a seguinte situação hipotética:

Em julho de 2021 foi aprovada lei no município de Carbernet que estabelece a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

De acordo com a constituição federal, essa lei ainda poderá estabelecer que o IPTU:

1. Tenha a base de cálculo aumentada ou reduzia em razão da quantidade de pessoas que habitam o imóvel.

2. Seja progressivo em razão do valor do imóvel.

3. Seja cobrado pela União com base na declaração de renda informada pelo proprietário do imóvel.

4. Tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios devem ser obedecidos pela administração pública:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos: 

Considere a seguinte situação hipotética:

Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.

A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante um procedimento de fiscalização em uma empresa, um fiscal de tributos municipal identificou a existência de vários documentos de controles paralelos relativos a serviços prestados, para os quais não foram emitidos documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal fez a apreensão dos documentos de controles paralelos necessários à apuração do ISSQN não pago, lavrando o auto de apreensão e guarda dos documentos.

A respeito de tal medida adotada pelo fiscal de tributos municipal, é correto afirmar que se trata:

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

1. Locação compulsória da área.

2. Parcelamento ou edificação compulsórios.

3. Desapropriação com pagamento em dinheiro.

4. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre finanças públicas previstos na constituição federal.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos a:

Estão previstas no código tributário do município de Videira as seguintes taxas:

1. Taxa de licença.

2. Taxa de serviços públicos.

3. Taxa de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

4. Taxa sobre serviços relativos a hospedagem e turismo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 4.118/94, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar: 

A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 6.733/99 relativos ao Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI) do município de Videira, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 69/85, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados:

1. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

2. Da data de entrega pelo sujeito passivo da declaração de débitos ou da falta de emissão de documento fiscal.

3. Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

4. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.

5. Do início do exercício financeiro em que a receita decorrente do tributo foi prevista na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Considere a seguinte situação hipotética:

A Clínica Sorridi está estabelecida no município de Videira, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de odontologia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ao prestar serviço a um de seus clientes, o sr. Paulo, a Clínica Sorridi, equivocadamente, incluiu no preço do serviço e no valor do documento fiscal emitido, a alíquota de ISSQN de 5% referente à tributação de sua atividade, quando o correto é de 3%. Dois anos depois de receber o documento fiscal, o sr. Paulo identificou o equívoco no percentual da alíquota do ISSQN e entrou em contato com a Clínica Sorridi para solicitar a restituição da parte excedente do imposto que lhe foi cobrado e incluído no documento fiscal. A Clínica Sorridi informou ao sr. Paulo que o ISSQN cobrado foi recolhido ao município de Videira.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 69/85, a restituição pelo município de Videira da parte excedente do ISSQN recolhido somente será feita:

Analise os itens apresentados na coluna 1, vinculando-os com as definições presentes na coluna 2, de acordo com o que a Lei Complementar nº 277/22 dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo do município de Videira.

Coluna 1 Denominações

1. Faixa de Domínio

2. Gleba

3. Testada

4. Recuo

Coluna 2 Definições

( ) Área de terras com localização e configuração definidas, que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos.

( ) A linha divisória que separa o logradouro público do lote

( ) Área do terreno destinada ao poder público para a implantação e proteção de obras, como rodovias e vias urbanas.

( ) Menor distância entre a edificação e a divisa frontal do lote pertencente à propriedade particular e destinada à eventual ampliação futura do logradouro público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No Município de Videira, a abertura de qualquer via ou logradouro público deve obedecer à Lei Complementar nº 277/22, com seus projetos e execuções atendendo a determinados requisitos.

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos exigidos no projeto e na construção das vias de circulação.