Tema central: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre espécies de taxas municipais permitidas pela legislação tributária, exigindo discernimento entre figuras legítimas e indevidas segundo o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal.

Legislação aplicável:
Constituição Federal: Art. 145, II – autoriza a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
CTN: Art. 77 – repete os requisitos constitucionais para o fato gerador das taxas.
Doutrina (Hugo de Brito Machado): taxas não podem ser instituidas sobre serviços gerais ou indivisíveis.

Análise das assertivas:

1. Taxa de licença: Correta. Refere-se ao poder de polícia administrativa para autorizar funcionamento, obras, eventos, etc. Exemplo: taxa para obter licença de funcionamento comercial.
2. Taxa de serviços públicos: Correta. Desde que correspondente a serviço específico e divisível (ex: coleta de lixo domiciliar).
3. Taxa de licenciamento ou cessão de uso de programas de computação: Incorreta. Não está prevista em lei como espécie válida de taxa municipal, pois não decorre nem do poder de polícia, nem da prestação de serviço público específico/divisível.
4. Taxa sobre serviços de hospedagem e turismo: Incorreta. Tais atividades podem ser tributadas por impostos (ISS), e não por taxas, pois o serviço não é prestado pelo ente público ao contribuinte de forma específica, mas sim pelo particular.

Exemplo prático: A prefeitura pode cobrar taxa pela análise de projetos de obras (poder de polícia), mas não pode cobrar taxa para acesso ao sistema operacional de computador licenciado a particulares.

Justificativa do gabarito:
A alternativa A está correta porque apenas as afirmativas 1 e 2 referem-se a taxas permitidas expressamente pela legislação.
As alternativas B, C, D e E apresentam assertivas que extrapolam ou desvirtuam o conceito legal de taxas.

Pegadinhas: Atenção ao uso do termo "licenciamento" (n.º 3), que pode sugerir legitimidade, mas foge do fato gerador das taxas. O mesmo vale para a n.º 4, que trata de atividades privadas e não de serviço público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!