Análise da questão – Tema central:

O tema abordado é Repartição das Receitas Tributárias, ou seja, a participação dos Municípios nas receitas de impostos federais e estaduais. O candidato precisa identificar, entre as medidas apresentadas, quais afetam receitas que, por determinação constitucional, são partilhadas com os Municípios.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, Art. 158:
I – Municípios recebem o produto da arrecadação do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles e suas autarquias.
Constituição Federal, Art. 159:
I – Reparte parte dos impostos federais – IR e IPI – a Estados e Municípios.

Jurisprudência: O STF (RE 572.762) reforça que a União deve cumprir a partilha constitucional dessas receitas.

Comentando item a item:

1. Aumento da faixa de isenção do imposto de renda – Afeta sim os Municípios, pois parte do IR retido na fonte pelos Municípios lhes pertence (CF, art. 158, I). Menos arrecadação = menos repasse.
2. Redução do IOF – Não afeta Municípios, pois IOF não é repartido com eles.
3. Redução do IPI – Afeta a receita repassada, pois o IPI é parcialmente repartido com Municípios via fundos (CF, art. 159, I, b e II).
4. Aumento do ITCMD – Não impacta repasses, pois o ITCMD é imposto estadual exclusivo (receita própria do Estado), e os Municípios não possuem participação nesse tributo.

Exemplo prático:

Se a União reduz a alíquota do IPI, o valor dos Fundos de Participação reduz, pois o montante repassado deriva da arrecadação.

Justificação do Gabarito:

Alternativa A (1 e 3) está correta, pois apenas IR (item 1) e IPI (item 3) têm receitas repartidas aos Municípios.

Análise das alternativas incorretas:

B: Inclui o IOF, que não é repartido.
C: Inclui ITCMD, receita estadual exclusiva.
D e E: Mesma falha, incluem tributos não repartidos com Municípios.

Pegadinha clássica: Confundir impostos exclusivos (IOF e ITCMD) com repartidos (IR e IPI). Fique atento à leitura dos artigos 158 e 159 da CF.

Dica de doutrina: Sacha Calmon ressalta a importância do equilíbrio federativo via repartição, e a necessidade de fixar quais receitas são de fato partilhadas.

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Sobre a 2, pelo que entendi, só haverá repartição no caso de operações com ouro. Aí será 30% de IOF p/ estados e DF e 70% p/ Municípios. Se o meu comentário estiver equivocado, peço que me corrijam.