Comentário: Gabarito – Alternativa B

1. Interpretação e Tema
A questão aborda responsabilidade tributária solidária de terceiros em situações de impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte. O tema é regido principalmente pelo artigo 134 do Código Tributário Nacional (CTN).

2. Citação da Lei
CTN, Art. 134: “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.”

3. Explicação Central
A responsabilidade por transferência é aquela em que terceiros, ligados à relação jurídica tributária por disposição legal, tornam-se obrigados pelo pagamento do tributo, solidariamente com o contribuinte, em razão de sua qualidade ou atuação específica.

4. Exemplo Prático
Se um inventariante não recolhe tributo devido pelo espólio, e não é possível cobrar do devedor original, ele responde solidariamente pelo débito.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B)
Estão corretas as afirmações 1, 3 e 5, pois correspondem exatamente aos incisos III, IV e VII do art. 134 do CTN.

• 1 – Correta: Administradores de bens de terceiros.
• 3 – Correta: Inventariante (espólio).
• 5 – Correta: Sócios em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• 2 – Errada: O CTN não prevê responsabilidade dos filhos por tributos devidos por pais maiores de 75 anos. O correto é o inverso (pais por filhos menores – art. 134, I, CTN).
• 4 – Errada: Não há previsão legal de que conselheiros fiscais respondam solidariamente pelos tributos das entidades a que aconselham.

Pegadinha: Cuidado com inversões de sujeito/objeto e extrapolações de hipóteses legais.

Doutrina e Jurisprudência: Luciano Amaro destaca que a responsabilidade do art. 134 é subsidiária, não havendo benefício de ordem. O STJ exige estrita observância da lei para extensão de responsabilidade a terceiros.

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• CTN, art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

• I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

• II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

• III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes;

• IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

• V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

• VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;

• VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

• Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Gabarito: b.

@jvmfischer