Comentário da questão:

1. Interpretação e legislação aplicável: O tema central é a pauta constitucional do IPTU, especialmente quanto à possibilidade de sua progressividade e diferenciação de alíquotas, conforme art. 156, § 1º da Constituição Federal:

“O imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.”

2. Jurisprudência relevante: O STF, na Súmula 668, permite a progressividade do IPTU apenas nos critérios constitucionais (valor, localização e uso).

3. Aplicação prática: Se uma lei municipal estabelece alíquotas crescentes de IPTU conforme o valor do imóvel ou diferentes para imóveis residenciais e comerciais em locais distintos, está correta. Exemplo: imóvel residencial no centro pode ter alíquota maior que imóvel residencial em bairro afastado.

Alternativa correta: C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

Justificativa:
2. (Certo) O artigo 156, §1º, I, da CF/88 prevê expressamente a progressividade em razão do valor.
4. (Certo) O artigo 156, §1º, II, autoriza alíquotas diferentes conforme localização e uso.

As demais afirmativas:

1. (Errada) O número de habitantes do imóvel não é critério permitido na CF/88.
3. (Errada) O IPTU é tributo municipal, jamais cobrado pela União, nem vinculado à declaração de renda do proprietário.

Dica de prova: Cuidado com pegadinhas: critérios não previstos constitucionalmente para progressividade do IPTU, como quantidade de moradores ou renda, tornam a alternativa errada. Leia atentamente termos como “União” ou “renda”, pois IPTU sempre compete ao Município e não depende de declaração de IR.

Doutrina: Kiyoshi Harada destaca necessidade de obediência aos critérios constitucionais, sob pena de inconstitucionalidade da lei municipal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Consoante o Art. 156, §1º, da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser estruturado de forma a atender aos princípios da capacidade contributiva e da política urbana, estabelecendo-se que:

Nesse sentido, a Constituição autoriza o Município a aplicar alíquotas progressivas conforme o valor do imóvel, de modo que proprietários de bens mais valiosos contribuam com maior carga tributária, concretizando o princípio da capacidade contributiva.

Além disso, permite-se a fixação de alíquotas diferenciadas conforme a localização e o uso do imóvel, possibilitando ao ente municipal ajustar o imposto de acordo com critérios urbanísticos, como imóveis situados em áreas valorizadas ou destinados a fins comerciais, em comparação com imóveis residenciais ou localizados em regiões menos favorecidas.

Assim, o dispositivo confere ao IPTU não apenas função arrecadatória, mas também instrumento de ordenação urbana e justiça fiscal.