Comentário da Questão – Ordem Econômica e Financeira (Função Social da Propriedade Urbana)

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda os instrumentos que o Poder Público municipal pode utilizar para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição Federal, Art. 182, § 4º, e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 5º).

2. Citação Legal:
“É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir [...] que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública [...]” (CF/88, art. 182, §4º).

3. Tema Central e Exemplo Prático:
Trata-se do uso do poder de polícia urbanístico para coibir o especulador imobiliário. Por exemplo: um terreno vazio em área urbana valiosa permanece sem uso; a prefeitura pode exigir sua edificação e, caso não ocorra, aplicar as penalidades previstas.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):
Somente as opções 2 (parcelamento ou edificação compulsórios) e 4 (IPTU progressivo no tempo) correspondem aos meios previstos na Constituição e no Estatuto da Cidade antes de eventual desapropriação. Não há previsão legal para “locação compulsória” nem para desapropriação com pagamento em dinheiro nessa hipótese específica.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
1. Locação compulsória – Não existe esse instrumento na legislação urbanística brasileira.
3. Desapropriação com pagamento em dinheiro – A Constituição exige pagamento em títulos da dívida pública, não dinheiro, nesses casos.

6. Pegadinhas:
O examinador pode tentar confundir ao mencionar pagamento em dinheiro ou locação compulsória, ambos incorretos neste contexto.

7. Jurisprudência e Doutrina:
O STF, no RE 153.771, confirmou a constitucionalidade do IPTU progressivo no tempo. Segundo José Afonso da Silva, o objetivo é coibir a especulação e concretizar a função social.

Conclusão:
Alternativa B é a correta.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: B. Apenas 2 e 4.

Afirmativa 1: não há essa previsão;

Afirmativa 3: O pagamento da desapropriação nesse caso é feito mediante títulos da dívida pública, e não em dinheiro.

Art. 182 § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios; (Afirmativa 2)

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; (Afirmativa 4)

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.