Comentário de gabarito – Poderes da Administração: Apreensão de Documento Fiscal e Poder de Polícia

1. Tema central: A questão explora o poder de polícia da Administração Pública, especialmente no contexto da fiscalização tributária. Trata-se do poder do Estado de limitar direitos individuais em nome do interesse público, inclusive com atos de apreensão de documentos durante fiscalização.

2. Legislação aplicada:
O Código Tributário Nacional (CTN), art. 78, afirma: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...”
Já a Lei Estadual nº 6.374/1989 (SP), art. 77, prevê: “Ficam sujeitos à apreensão os bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária.”

3. Jurisprudência e doutrina:
De acordo com o STF (Súmula 323), a apreensão de mercadoria não pode ter fim coercitivo para pagamento de tributo. Porém, a apreensão como prova de infração encontra fundamento legal e é considerada ato legítimo. Doutrinadoras como Maria Sylvia Zanella Di Pietro destacam que o poder de polícia é autoexecutório, ou seja, pode ser aplicado diretamente pelo agente público.

4. Exemplo prático:
Um fiscal municipal encontra, em empresa, “livro-caixa” não declarado contendo receitas de serviços prestados sem emissão de nota fiscal. O fiscal apreende os documentos para instruir o auto de infração. Esta é uma aplicação típica do poder de polícia, com fiscalização e apreensão garantidas por lei.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
A ação do fiscal constitui exercício regular do poder de polícia, de natureza autoexecutória e visa acautelar a apuração do imposto devido. Não depende de autorização judicial. A função do fiscal é preservar os meios de prova para proteger o interesse público na correta tributação.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A – Errada: a apreensão não é abuso, nem exige prévia ordem do Judiciário.
• B – Errada: não se trata de poder hierárquico, e sim de poder de polícia.
• D – Errada: não viola o contraditório/ampla defesa, que se dá depois, no processo administrativo.
• E – Errada: poder disciplinar aplica-se a servidores, não a particulares.

Dica para a prova: Atos de apreensão de documentos ou mercadorias em fiscalização normalmente refletem exercício do poder de polícia, e não dependem de ordem judicial prévia.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!