Gabarito: C) Realizar o lançamento de ofício das receitas omitidas.

1. Interpretação e tema jurídico:
A situação menciona omissão dolosa de receitas tributáveis de ISSQN por parte da contribuinte. O tema central é lançamento tributário – mais especificamente, qual modalidade se aplica diante de fraude/omissão intencional.

2. Fundamentação Legal:
Aplica-se o art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê:

"Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos (...): VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação...”

3. Tema e conhecimento necessário:
O conhecimento exigido inclui distinguir os tipos de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. No caso de fraude ou omissão dolosa, o lançamento comum/homologação é substituído pelo lançamento de ofício, realizado pela Administração.

4. Exemplo prático:
Uma empresa de serviços deixa de informar propositalmente parte de suas receitas ao Fisco municipal. O fiscal, identificando a fraude, calcula e formaliza, por meio do auto de infração, o valor devido; esse é o lançamento de ofício.

5. Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C é correta porque a omissão dolosa obrigatoriamente impõe à autoridade o lançamento de ofício (CTN, art. 149, VII). O STJ, no REsp 1.111.003/PR, confirma que cabe esse procedimento no caso de dolo ou fraude tributária.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: Aguardar decadência é comportamento omissivo e não atende à finalidade da fiscalização.
• B: Homologar lançamento pressupõe colaboração do contribuinte, inexistente em caso de dolo/fraude.
• D: Avaliar capacidade de pagamento não interfere no procedimento fiscal, que é vinculado pela legalidade.
• E: Intimação para retificação só se justifica em erros involuntários e não em fraude comprovada.

7. Pegadinhas:
Palavras como "aguardar", "homologar" e "avaliar" desviam do foco legal do art. 149. Fique atento: fraude implica ação direta da Administração.

Doutrina: Hugo de Brito Machado ensina que o lançamento de ofício é obrigatório quando há dolo, fraude ou simulação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 CTN, Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

(...)

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

[Gabarito: C]