Considere a seguinte situação hipotética:
A Clínica Sorridi está estabelecida no município de
Videira, não está enquadrada no Simples Nacional e
presta serviços de odontologia, sujeitos à incidência
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN). Ao prestar serviço a um de seus clientes, o
sr. Paulo, a Clínica Sorridi, equivocadamente, incluiu
no preço do serviço e no valor do documento fiscal
emitido, a alíquota de ISSQN de 5% referente à tributação de sua atividade, quando o correto é de 3%. Dois
anos depois de receber o documento fiscal, o sr. Paulo
identificou o equívoco no percentual da alíquota do
ISSQN e entrou em contato com a Clínica Sorridi para
solicitar a restituição da parte excedente do imposto
que lhe foi cobrado e incluído no documento fiscal.
A Clínica Sorridi informou ao sr. Paulo que o ISSQN
cobrado foi recolhido ao município de Videira.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 69/85, a restituição pelo município de Videira da parte excedente do
ISSQN recolhido somente será feita:

Question

Considere a seguinte situação hipotética:
A Clínica Sorridi está estabelecida no município de
Videira, não está enquadrada no Simples Nacional e
presta serviços de odontologia, sujeitos à incidência
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN). Ao prestar serviço a um de seus clientes, o
sr. Paulo, a Clínica Sorridi, equivocadamente, incluiu
no preço do serviço e no valor do documento fiscal
emitido, a alíquota de ISSQN de 5% referente à tributação de sua atividade, quando o correto é de 3%. Dois
anos depois de receber o documento fiscal, o sr. Paulo
identificou o equívoco no percentual da alíquota do
ISSQN e entrou em contato com a Clínica Sorridi para
solicitar a restituição da parte excedente do imposto
que lhe foi cobrado e incluído no documento fiscal.
A Clínica Sorridi informou ao sr. Paulo que o ISSQN
cobrado foi recolhido ao município de Videira.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 69/85, a restituição pelo município de Videira da parte excedente do
ISSQN recolhido somente será feita: Alternativa A: Ao sr. Paulo, mas desde que comprove que a
Clínica Sorridi não possui débitos com o município de Videira. Ou Alternativa B: Em até um ano da data de emissão do documento fiscal ou do recolhimento do imposto. Ou Alternativa C: Se a Clínica Sorridi ou o sr. Paulo destinarem
parte do excedente do ISSQN ao fundo de
apoio à criança e ao adolescente. Ou Alternativa D: À Clínica Sorridi, se ela estiver expressamente
autorizada pelo sr. Paulo. Ou Alternativa E: À Clínica Sorridi, se o pedido estiver acompanhado do balanço patrimonial do exercício em
que ocorreu o pagamento do ISSQN.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] À Clínica Sorridi, se ela estiver expressamente
autorizada pelo sr. Paulo. Comentário do Gabarito – Restituição do ISSQN no Município de Videira (Lei nº 69/85)

1. Tema Jurídico: A questão trata da restituição de tributo pago indevidamente (ISSQN), abordando quem tem legitimidade para receber a devolução do valor pago a maior ao Município de Videira.

2. Legislação Aplicável: O fundamento está no art. 391 da Lei nº 69/85 de Videira, que determina a restituição quando há pagamento indevido, e no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece:
“A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.”

3. Tema Central e Abordagem: Para tributos “repercutidos” ao consumidor (como o ISS repassado ao tomador do serviço), somente quem suporte o ônus financeiro pode pleitear a restituição, ou, se transferido, exige-se autorização expressa do terceiro (no caso, o cliente).

4. Exemplo Prático: Se uma empresa repassa ao consumidor o valor do imposto indevidamente cobrado, o Município só restituirá à empresa caso ela seja autorizada pelo cliente.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D): A Clínica Sorridi, responsável pelo recolhimento, poderá receber a restituição “se estiver expressamente autorizada pelo sr. Paulo”, conforme exige o art. 166 do CTN. Assim se evita dupla devolução (à empresa e ao contribuinte de fato).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada: A ausência de débitos do contribuinte não é condição legal para restituição ao consumidor final;
  B) Errada: O prazo é regido pelo art. 165 do CTN — 5 anos — e não um ano;
  C) Errada: Não existe previsão legal para condicionamento à destinação social;
  E) Errada: O balanço patrimonial não é requisito para restituição conforme o CTN ou a lei municipal.

Dica de Prova: Cuidado com pegadinhas envolvendo legitimidade para restituição de tributos indiretos: sempre verifique quem suportou o ônus (passivo econômico) e exigência de autorização!

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Considere a seguinte situação hipotética: A Clínica Sorridi...

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