Tema central: A questão aborda os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme previstos na Constituição Federal, especialmente os fundamentos estruturantes do Estado brasileiro.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 1º, inciso II: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania.”

Análise da alternativa correta (A):

Cidadania é, de fato, um dos fundamentos essenciais da República, conforme o texto constitucional. Representa o papel ativo do indivíduo na política, na defesa dos direitos e na participação das decisões estatais. José Afonso da Silva esclarece que a cidadania constitui a base para o exercício dos direitos civis, políticos e sociais.

Exemplo Prático: Ao votar, ao ser votado, ou ao reivindicar direitos por meio de petições ao poder público, o cidadão está exercendo a cidadania, conforme previsto na Constituição.

Jurisprudência:

O STF, na ADI 3.105, reforça que a cidadania é fundamento da República, tornando legítima a atuação do cidadão na vida pública.

Análise das alternativas incorretas:

B) Mobilidade — Não é fundamento da República, embora prevista como direito fundamental (livre circulação).

C) Seletividade — Termo típico de direito tributário, aplicado a tributos indiretos; não é fundamento constitucional.

D) Justiça fiscal — Trata-se de critério de justiça na arrecadação de tributos, mas não consta entre os fundamentos do art. 1º da CF.

E) Regressividade tributária — É conceito técnico oposto ao princípio da capacidade contributiva e também não é fundamento da República.

Pegadinha: A questão pode confundir o candidato com termos do direito tributário. Fique atento: só os fundamentos expressos no art. 1º da CF são cobrados neste tipo de questão!

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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

II - a cidadania;

Fundamentos da República Federativa do Brasil:

• Soberania
• Cidadania
• Dignidade da pessoa humana
• Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
• Pluralismo político.