Comentário da questão:

Tema central: A questão aborda o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, tema vital para o cargo de Fiscal de Tributos, pois trata de limites temporais para a atuação tributária municipal.

Base legal: O assunto está disciplinado no Código Tributário Nacional (CTN), art. 173:

"O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado."

Análise das afirmativas corretas (1, 3 e 4):

1. Reflete exatamente o inciso II do art. 173 do CTN.
3. Segundo o parágrafo único do mesmo artigo, o prazo de 5 anos é contado da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, a depender do caso.
4. Transcrição literal do inciso I do art. 173 do CTN.

Atenção à pegadinha: Muitas bancas tentam confundir o candidato misturando hipóteses de decadência e prescrição ou datas irrelevantes para o início do prazo decadencial, como visto nas afirmativas 2 e 5.

Por que as demais estão incorretas?

2. O art. 173 do CTN não determina a contagem do prazo decadencial a partir da entrega da declaração ou da falta de emissão de documento fiscal – esta situação se relaciona à contagem do prazo prescricional em débitos declarados, não à decadência.
5. O início do exercício financeiro em que o tributo foi previsto na lei orçamentária não corresponde a nenhuma hipótese de contagem do prazo decadencial na legislação.

Exemplo prático: Se um tributo municipal devido em 2020 pode ser lançado até 31/12/2020, o prazo decadencial começa em 01/01/2021 e vai até 31/12/2025 (art. 173, I, CTN).

Jurisprudência do STJ (REsp 1.355.722): Reconhece a aplicação do art. 173 do CTN para o cômputo do prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito tributário.

Doutrina: Hugo de Brito Machado também afirma que o prazo decadencial para lançamento é de 5 anos (Curso de Direito Tributário).

Alternativa correta: B) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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