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Q4153707 Legislação Federal
No caso de atraso dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, o contratado terá direito à extinção do contrato, quando o atraso, contado da emissão da nota fiscal, seja superior a: 
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Q4153706 Direito Administrativo
Uma Prefeitura Municipal realizou uma licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de motorista (condutor de veículo) e o contrato terá vigência inicial em 01/07/2026. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, é permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer uma das partes. Diante da situação, o prazo máximo de vigência do contrato, considerando todas as suas prorrogações, será em:
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Q4153704 Direito Administrativo
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _______________ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _______________, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. A modalidade da garantia a ser prestada será definida ___________________.
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Q4153703 Direito Financeiro
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 permite a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são vedadas _____________________ e serão obrigatoriamente _____________ ou indexadas à taxa básica financeira ou à que vier a esta substituir. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária somente poderão ser realizadas a partir do ____________________.
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Q4153702 Direito Administrativo
O Direito Administrativo norteia toda a ação dos servidores públicos, visto que somente pode ser realizado o que consta expressamente previsto na legislação. Sobre o tema, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) A Administração Pública poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos até a data da sua revogação.
( ) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
( ) Atos administrativos que contiverem ilegalidades insanáveis serão, obrigatoriamente, anulados.
( ) A ratificação de um ato administrativo ocorre quando parte do seu texto é substituída ou complementada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
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Q4153701 Direito Tributário
O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas:
- Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente. - Valores inscritos em dívida ativa tributária. - Benefícios fiscais concedidos.
Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:
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Q4153700 Direito Tributário
Um Ente Público quer instituir uma taxa que será cobrada dos sujeitos passivos do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca das taxas, segundo o Código Tributário Nacional: 
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Q4153694 Direito Financeiro
Em determinadas situações, o Chefe do Poder Executivo poderá recorrer ao instrumento dos créditos adicionais ao orçamento público, desde que sejam observados todos os requisitos legais. Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos créditos adicionais:
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Q4153689 Contabilidade Pública
No decorrer do mês de maio de 2026 ocorreram as seguintes despesas orçamentárias por parte de um Ente Público:
( ) Realização de obra pública. ( ) Amortização do principal de dívida pública de longo prazo. ( ) Aquisição de material de consumo para posterior utilização. ( ) Juros sobre a dívida pública.
Considerando (1) para despesa corrente e (2) para despesa de capital, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE os parênteses: 
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Q4153688 Direito Financeiro
Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Legislativo verificou as seguintes situações:
I - Equívoco na estimativa da Receita Orçamentária, prevendo um valor superior ao valor que deveria constar na proposta.
II - Como forma de compensar a redução da receita, o Poder Legislativo pretende reduzir a dotação para serviços da dívida (juros da dívida pública).
III - A proposta orçamentária contém um montante de valor para posterior abertura de crédito adicional suplementar.
Com base nas normas brasileiras de contabilidade, é CORRETO afirmar que:
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Q4153687 Direito Financeiro
Se um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00, o valor máximo que ele pode destinar para despesa total com pessoal do Poder Executivo é de:
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Q4153686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à convivência familiar e comunitária é um dos pilares centrais para o desenvolvimento harmônico da criança e do adolescente. A legislação prioriza a manutenção da criança em seu núcleo original, buscando o fortalecimento dos vínculos afetivos antes de qualquer medida de acolhimento ou colocação em família substituta. Para tanto, o Estatuto define estruturas familiares que vão além do núcleo biológico imediato, reconhecendo a importância de parentes próximos no processo de criação e proteção. Segundo o Art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fins de aplicação da lei, como é definida a "família extensa ou ampliada"?
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Q4153685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu um novo paradigma jurídico no Brasil, fundamentado na doutrina da proteção integral. Sob essa ótica, crianças e adolescentes deixam de ser vistos meramente como objetos de intervenção estatal e passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos plenos, que gozam de uma condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Essa mudança impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público a responsabilidade compartilhada de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais indispensáveis ao desenvolvimento físico, mental e social desse público. De acordo com o Art. 4º da Lei nº 8.069/1990 e seu parágrafo único, a garantia de "prioridade absoluta" aos direitos da criança e do adolescente compreende, entre outros fatores, a: 
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Q4153684 Direito Sanitário
A infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBS) constitui o suporte material indispensável para a efetivação das ações de Atenção Básica, devendo ser planejada e organizada para garantir o acesso universal, a resolubilidade e a humanização no atendimento. Segundo a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a estruturação física, o cadastro regular e a disponibilidade de insumos são requisitos fundamentais para que essas unidades cumpram seu papel de porta de entrada preferencial e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde. Considere as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Atenção Básica acerca da infraestrutura e do funcionamento das unidades de saúde e analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - As Unidades Básicas de Saúde devem estar obrigatoriamente cadastradas no sistema de cadastro nacional vigente e possuir identificação visível conforme os padrões visuais do SUS e da atenção básica pactuados nacionalmente.
II - É responsabilidade da gestão garantir a existência e a manutenção regular de estoque de insumos e de equipamentos, incluindo a dispensação de medicamentos pactuados nacionalmente quando prevista para aquela unidade.
III - A composição das equipes multiprofissionais na atenção básica deve considerar a realidade epidemiológica e as necessidades locais, incluindo profissionais como médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde.
IV - Recomenda-se a existência de conselhos ou colegiados nas UBS, constituídos por gestores locais, profissionais de saúde e usuários, visando viabilizar a participação social na gestão da unidade. 
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Q4153683 Educação Física
O lazer é compreendido como uma prática social e um direito garantido por lei a todos os cidadãos, possuindo uma dimensão que transcende o simples entretenimento. No âmbito acadêmico e profissional, o lazer organiza-se por meio do tripé ensino, pesquisa e extensão, exigindo que o profissional de Educação Física esteja capacitado para intervir em diferentes realidades. Essa atuação profissional é potencializada por uma formação que articula conhecimentos interdisciplinares, permitindo que as atividades de lazer contribuam para a promoção da saúde, do bem-estar e da educação em diversos espaços sociais. Considerando a organização do lazer e a formação do profissional de Educação Física, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o papel desse profissional e a natureza das intervenções na área.
Alternativas
Q4153682 Educação Física
Os sistemas táticos no voleibol representam estruturas organizacionais fundamentais para potencializar as funções dos jogadores em quadra, variando conforme o grau de especialização exigido pela equipe. A evolução tática da modalidade permitiu o desenvolvimento de sistemas que vão desde modelos sem especificações de funções até estruturas altamente complexas, onde o papel de cada atleta é rigidamente definido para otimizar o desempenho ofensivo e defensivo durante as partidas. De acordo com as definições e nomenclaturas sobre a organização tática e a especialização de funções no voleibol, quais são os sistemas táticos reconhecidos? 
Alternativas
Q4153681 Educação Física
 No contexto do Futsal, o passe é definido como a habilidade fundamental que o jogador deve possuir para realizar a progressão das ações de jogo, sendo o elemento de ligação coletiva entre os componentes de uma equipe. A eficácia deste fundamento técnico não se restringe apenas ao toque na bola, mas envolve uma postura corporal adequada e uma leitura intencional do jogo, garantindo que a bola percorra a distância estabelecida com a precisão necessária para dar continuidade à manobra ofensiva. De acordo com os aspectos técnicos para a execução do passe, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE recomendações para a postura do atleta e a execução desse fundamento.
Alternativas
Q4153680 Educação Física
A tendência higienista na Educação Física brasileira, consolidada entre o final do século XIX e o início do século XX, surgiu como uma resposta às preocupações das elites com a saúde pública e a crescente industrialização. Influenciada por métodos europeus, essa abordagem concebia a disciplina como uma ferramenta racionalizada e científica, capaz de reverter o quadro de fadiga e debilidade física da população, associando o exercício físico diretamente aos conhecimentos da medicina, como a fisiologia e a anatomia. Com base no contexto sócio-histórico, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o objetivo central da Educação Física sob a ótica da tendência higienista:
Alternativas
Q4153679 Saúde Pública
O Sistema de Planejamento do SUS (PlanejaSUS) constitui uma estratégia estruturante para o aprimoramento da gestão pública de saúde no Brasil. Sua organização visa consolidar uma cultura de planejamento transversal, fundamentada na atuação articulada e solidária entre as três esferas de governo. Compreendido como parte integrante do ciclo de gestão, o Planeja SUS busca conferir direcionalidade ao processo de consolidação do Sistema Único de Saúde, integrando o planejamento, o monitoramento e a avaliação como instrumentos estratégicos para a tomada de decisão. Acerca das diretrizes de organização e das normas de funcionamento do Sistema de Planejamento do SUS (PlanejaSUS), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Na condição de sistema federativo, o PlanejaSUS estabelece uma relação de subordinação técnica e administrativa das áreas de planejamento estaduais e municipais em relação à esfera federal, visando garantir a unicidade das metas nacionais. II - O funcionamento do PlanejaSUS deve ser pautado em um programa de trabalho anual em cada esfera de gestão, definido segundo as necessidades, possibilidades e o estágio de desenvolvimento do sistema em cada localidade. III - São considerados instrumentos básicos e indissociáveis do processo de planejamento nas três esferas de gestão do SUS: o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório de Gestão. IV - Um dos objetivos específicos do sistema é implementar e difundir uma cultura de planejamento que integre e qualifique as ações do SUS entre as três esferas de governo, subsidiando a tomada de decisão por parte dos gestores. 
Alternativas
Q4153678 Educação Física
Durante a realização de esforços físicos dinâmicos, o organismo humano aciona um conjunto de ajustamentos fisiológicos imediatos visando suprir as demandas metabólicas do tecido muscular em atividade. Essas respostas, denominadas adaptações agudas, envolvem modificações integradas na função cardíaca, na regulação da pressão arterial e na distribuição do fluxo sanguíneo para garantir que o oxigênio e os nutrientes cheguem de forma eficaz às zonas musculares mais carenciadas. Com base nas adaptações agudas cardíacas, vasculares e hemodinâmicas ao exercício físico dinâmico assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1081: B
1082: E
1083: A
1084: D
1085: B
1086: A
1087: E
1088: E
1089: E
1090: A
1091: E
1092: E
1093: C
1094: E
1095: A
1096: B
1097: D
1098: A
1099: D
1100: C