O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas:
- Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente.
- Valores inscritos em dívida ativa tributária.
- Benefícios fiscais concedidos.
Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:

Question

O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas:
- Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente.
- Valores inscritos em dívida ativa tributária.
- Benefícios fiscais concedidos.
Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que: Alternativa A:  Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento e valores inscritos em dívida ativa
tributária, mas os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser divulgados quando o
beneficiário seja pessoa jurídica. Ou Alternativa B: Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento, vedada a divulgação sobre
valores inscritos em dívida ativa tributária e os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser
divulgados quando o beneficiário seja pessoa jurídica. Ou Alternativa C: Podem ser divulgadas informações relativas a inscrição de valores em dívida ativa tributária,
vedada a divulgação sobre parcelamentos e benefícios fiscais. Ou Alternativa D: Podem ser divulgadas informações relativas a inscrição de valores em dívida ativa tributária,
vedada a divulgação sobre parcelamentos e benefícios fiscais. Ou Alternativa E:  Não podem ser divulgadas informações sobre parcelamento, valores inscritos em dívida ativa
tributária e benefícios fiscais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento e valores inscritos em dívida ativa
tributária, mas os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser divulgados quando o
beneficiário seja pessoa jurídica. Gabarito: AFundamento decisivo: CTN, art. 198, § 3º, II, III e IV: "§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (...) II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (...) III – parcelamento ou moratória. (...) IV – incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica."Tema central: Exceções ao sigilo fiscalAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a regra do CTN. A regra geral é de sigilo fiscal, nos termos do art. 198, caput: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." Porém, o § 3º traz exceções expressas. O inciso II autoriza a divulgação de informações sobre inscrições na dívida ativa; o inciso III autoriza a divulgação de informações sobre parcelamento ou moratória; e o inciso IV autoriza a divulgação de informações sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária quando o beneficiário for pessoa jurídica. Por isso, é correta a afirmação de que podem ser divulgadas informações sobre parcelamentos e valores inscritos em dívida ativa tributária, e que os dados sobre benefícios fiscais só podem ser divulgados quando o beneficiário seja pessoa jurídica.BErradaEstá errada porque afirma ser vedada a divulgação sobre valores inscritos em dívida ativa tributária. Isso contraria diretamente o CTN, art. 198, § 3º, II, que dispõe: "Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (...) II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;".CErradaEstá errada porque veda a divulgação sobre parcelamentos. O CTN, art. 198, § 3º, III, afasta o sigilo nessa hipótese ao prever: "Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (...) III – parcelamento ou moratória." Quanto aos benefícios fiscais, a vedação não é absoluta, pois o inciso IV permite a divulgação quando o beneficiário for pessoa jurídica.DErradaEstá errada pelo mesmo motivo jurídico da alternativa C: trata como sigilosa a informação sobre parcelamento, embora o CTN, art. 198, § 3º, III, autorize expressamente sua divulgação. Também erra ao vedar genericamente benefícios fiscais, ignorando a exceção do inciso IV para beneficiário pessoa jurídica.EErradaEstá errada porque nega a divulgação em todos os casos, em confronto direto com as exceções expressas do CTN, art. 198, § 3º, II, III e IV. O código permite a divulgação de inscrições em dívida ativa, de parcelamento ou moratória e, quanto a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária, quando o beneficiário seja pessoa jurídica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral de sigilo do art. 198, caput, e as exceções expressas do § 3º, especialmente a de parcelamento e a limitação dos benefícios fiscais à hipótese em que o beneficiário seja pessoa jurídica.Dica para questões semelhantesEm sigilo fiscal no CTN, comece pela regra do art. 198, caput, e depois confira se o § 3º traz exceção expressa para a informação cobrada.Parcelamento ou moratória e inscrições em dívida ativa são hipóteses textuais de divulgação não vedada pelo art. 198, § 3º, III e II.Em benefício fiscal, não trate a divulgação como livre em qualquer caso: o art. 198, § 3º, IV, exige beneficiário pessoa jurídica.

O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas ao...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas