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Q4153687
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |
Q4153687 Administração Financeira e Orçamentária
Se um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00, o valor máximo que ele pode destinar para despesa total com pessoal do Poder Executivo é de:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O enunciado pediu o valor máximo da despesa com pessoal do Poder Executivo de Município. Pela LC nº 101/2000, art. 20, III, b, esse limite é de 54% da Receita Corrente Líquida. Aplicando 54% sobre R$ 200.000.000,00, obtém-se R$ 108.000.000,00, que corresponde à alternativa E.

Tema central: Limite de pessoal municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. R$ 92.000.000,00 corresponde a 46% da RCL. O art. 20 fixa 54%, e não 46%, para o Executivo municipal.
B
Errada
Incorreta. R$ 98.000.000,00 corresponde a 49% da RCL. Esse percentual não é o limite legal do Poder Executivo municipal; o aplicável é 54%.
C
Errada
Incorreta. R$ 100.000.000,00 equivale a 50% da RCL. A LRF não estabelece 50% para esse caso específico; o limite correto do Executivo municipal é 54%.
D
Errada
Incorreta. R$ 104.000.000,00 representa 52% da RCL. Embora esteja abaixo do teto, a questão perguntou o valor máximo permitido, e o limite legal específico é 54%, não 52%.
E
Certa
A alternativa E está certa porque aplica o critério legal específico para o caso cobrado: na esfera municipal, o Poder Executivo pode comprometer até 54% da Receita Corrente Líquida com despesa total de pessoal. Como a RCL informada é de R$ 200.000.000,00, o cálculo correto é 0,54 × 200.000.000, resultando em R$ 108.000.000,00. Esse é o teto do Executivo municipal, e não um limite global do ente.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar o limite específico do Poder Executivo municipal pelo limite global do ente ou por percentual de outro Poder ou ente federativo. Outra armadilha era marcar um valor inferior a R$ 108.000.000,00 como se bastasse estar abaixo do teto, quando a pergunta exigia o máximo permitido.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer despesa com pessoal na LRF, primeiro identifique se ela pede limite global do ente ou limite de um Poder específico.
  • Em Município, para o Poder Executivo, aplique 54% da Receita Corrente Líquida, conforme o art. 20, III, b.
  • Depois de identificar o percentual legal correto, confira se a alternativa corresponde exatamente ao resultado do cálculo, e não apenas a um valor abaixo dele.

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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

  1. Limite Global para Municípios: A despesa total com pessoal nos Municípios não pode exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
  2. Repartição do Limite (Poder Executivo Municipal): Dentro do limite global de 60%, a lei define fatias específicas para cada Poder. No caso da esfera municipal, o limite para o Poder Executivo é de 54% da RCL. Os outros 6% são destinados ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
  • Cálculo Aplicado ao Caso:Receita Corrente Líquida (RCL) = R$ 200.000.000,00.
  • Percentual permitido para o Executivo Municipal = 54%.
  • Cálculo: $200.000.000,00 \times 0,54 = 108.000.000,00$.

Portanto, o valor máximo que o Município pode destinar para a despesa total com pessoal do seu Poder Executivo, respeitando o limite legal, é de R$ 108 milhões.

E

​O limite máximo de despesa com pessoal do Poder Executivo municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida conforme o Art. 20, III, b, da LRF. Multiplicando a receita de R$ 200.000.000,00 por 0,54 chegamos ao valor limite de R$ 108.000.000,00 para os gastos.

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